Segundo informações confirmadas por veículos internacionais, Ramagem havia sido detido por questões relacionadas à sua situação migratória, possivelmente vinculadas a irregularidades de visto ou permanência no país.

Aliados afirmam que ele foi liberado sem pagamento de fiança e que possui um pedido de asilo político em análise, o que teria sido determinante para sua liberação provisória.

Contexto internacional e cooperação policial

A detenção ocorre em um cenário mais amplo de cooperação internacional. Ramagem foi condenado no Brasil a 16 anos de prisão por envolvimento em tentativa de ruptura institucional e deixou o país antes do cumprimento da pena.

Autoridades brasileiras já haviam solicitado sua extradição, o que insere o caso também na esfera do direito internacional penal e da cooperação entre Estados.

1. Deportação (removal proceedings)

Nos Estados Unidos, a deportação é um procedimento administrativo conduzido pelo ICE e pelo sistema de cortes migratórias. Um estrangeiro pode ser removido quando:

• permanece no país sem status legal válido
• viola condições de visto
• ou é considerado “inadmissível” ou “removível” pela legislação migratória

Esses processos são conduzidos no âmbito do Immigration and Nationality Act (INA), com possibilidade de detenção durante o trâmite.

Entretanto, a deportação não é automática: depende de decisão final em processo administrativo, com direito (limitado) à defesa.

2. Pedido de asilo como fator suspensivo

O elemento central do caso é o pedido de asilo político.

No sistema jurídico americano:

• O asilo pode ser solicitado por estrangeiros que alegam perseguição política, ideológica ou por pertencimento a grupo específico
• Enquanto o pedido está pendente, o requerente não pode ser deportado automaticamente
• O processo envolve análise por órgãos como o USCIS ou tribunais migratórios

Na prática, isso cria uma barreira jurídica temporária à deportação, mesmo que o indivíduo esteja em situação migratória irregular.

Contudo, há limites importantes:

• O asilo não protege automaticamente condenados por crimes graves
• A análise considera se a acusação no país de origem é política ou penal legítima

3. Extradição: um caminho paralelo

Diferente da deportação, a extradição é um procedimento judicial e diplomático:

• Depende de tratado bilateral entre os países
• Exige análise por tribunais federais dos EUA
• Considera critérios como dupla tipificação (crime nos dois países)

No caso de Ramagem:

• O Brasil já teria manifestado interesse em sua extradição

• Porém, um pedido de asilo em curso pode suspender ou complicar esse processo

Possíveis cenários jurídicos

Com base no direito migratório americano, há três cenários plausíveis:

1. Concessão de asilo
   • Impede deportação
   • Pode inviabilizar extradição se houver reconhecimento de perseguição política
2. Negativa de asilo + ordem de remoção
   • Ramagem pode ser deportado para o Brasil
   • Processo ocorre via ICE, não necessariamente via extradição
3. Extradição formal aprovada
   • Caso paralelo à deportação
   • Depende de decisão judicial e do Executivo americano

Situação atual: indefinição jurídica

A ausência de informações oficiais sobre os motivos da soltura indica que o caso ainda está em fase preliminar no sistema migratório americano.

A liberação sem fiança, somada à existência de um pedido de asilo, sugere que as autoridades optaram por mantê-lo em liberdade enquanto o processo segue em análise, prática comum em determinados casos migratórios.

Conclusão

O caso de Alexandre Ramagem não se limita a uma questão migratória simples. Ele envolve uma interseção complexa entre:

• direito migratório dos EUA
• direito internacional
• e possíveis alegações de perseguição política

A decisão final dependerá, sobretudo, do desfecho do pedido de asilo, que pode redefinir completamente sua situação jurídica e impedir, ao menos temporariamente, qualquer medida de deportação ou extradição.

Atualmente, Marques é o vice-presidente do tribunal e vai assumir o comando do TSE após o fim do mandato da atual presidente, ministra Cármen Lúcia, que completará período de dois anos à frente do tribunal no final do mês de maio. O vice-presidente será o ministro André Mendonça.

A data da posse ainda não foi definida.

A votação será simbólica porque a escolha do comando do tribunal é feita por antiguidade entre os ministros que também compõem o Supremo Tribunal Federal (STF).

Diante da proximidade do período eleitoral, a ministra Cármen Lúcia decidiu antecipar sua saída do tribunal para permitir que a transição de gestão possa ser iniciada.

Ao deixar a presidência do TSE, a ministra poderia continuar em atuação na Corte até o mês de agosto. Contudo, ela já sinalizou que pretende deixar o tribunal para se dedicar exclusivamente às atividades no Supremo.

Dessa forma, o ministro Dias Toffoli vai assumir uma vaga de efetivo no TSE.

Perfil

Natural de Teresina (PI), Kassio Nunes Marques tem 53 anos e foi indicado ao Supremo, em 2020, pelo ex-presidente Jair Bolsonaro para ocupar a vaga deixada pelo ministro aposentado Celso de Mello. Antes de chegar ao Supremo, atuou como desembargador do Tribunal Regional Federal (TRF) da 1ª Região, sediado em Brasília. Foi advogado por cerca de 15 anos e juiz do Tribunal Regional Eleitoral (TRE) do Piauí.

Composição

O TSE é composto por sete ministros, sendo três do STF, dois do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e dois advogados indicados pelo presidente da República, além dos respectivos substitutos.

Com a mudança de comando, a composição do tribunal ficará da seguinte forma após Cármen Lúcia deixar o tribunal.

Cadeiras do STF: Nunes Marques, André Mendonça e Dias Toffoli;
Cadeiras do STJ: Antonio Carlos Ferreira e Ricardo Villas Bôas Cueva;
Cadeiras dos juristas: Floriano de Azevedo Marques e Estela Aranha.

“A questão submetida à apreciação possui inegável relevo jurídico. Nada obstante, com o devido respeito às posições em sentido contrário, não vislumbro, na espécie, preenchidos os requisitos autorizadores da concessão de provimento de índole cautelar”, decidiu o ministro.

O voto de Mendes foi seguido pelos ministros Cristiano Zanin, Flávio Dino, Nunes Marques, André Mendonça, Alexandre de Moraes e Dias Toffoli.

Faltam os votos da ministra Cármen Lúcia e de Luiz Fux. A votação está prevista para terminar na sexta-feira (24). A decisão foi proferida em duas ações protocoladas por entidades que apontaram precariedade da saúde pública na assistência de mulheres que buscam a realização de aborto legal em hospitais públicos. Barroso entendeu que enfermeiros e técnicos em enfermagem podem atuar na interrupção da gestação. Para o ministro, a atuação deve ser compatível com o nível de formação profissional em relação a casos de aborto medicamentoso na fase inicial da gestação. Antes de deixar o Supremo, o ministro também votou pela descriminalização do aborto até a 12ª semana de gravidez. Após o voto, o julgamento foi suspenso por um pedido de destaque feito pelo ministro Gilmar Mendes. Não há data para a retomada do julgamento.

Principais mudanças e justificativas

O substitutivo, apresentado pelo relator deputado Alex Manente (Cidadania-SP), desloca a responsabilidade da checagem facial dos próprios provedores de redes sociais para os provedores de sistemas operacionais (como Android e iOS). Segundo Manente, essa mudança evitaria a fragmentação e reduziria vulnerabilidades no tratamento de dados biométricos.

Pelo texto aprovado:

• A autenticação facial deverá comprovar a correspondência entre o rosto do usuário e a foto constante em documento oficial.

• Usuários já cadastrados terão prazo de até um ano, a partir da entrada em vigor da futura lei, para realizar recadastramento; quem não cumprir poderá ter a conta bloqueada.

• O substitutivo também define claramente “dados biométricos” e “reconhecimento facial”, alinhando esses conceitos à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

O autor original do projeto, deputado Jorge Goetten (Republicanos-SC), defende a medida como instrumento de combate a fraudes, perfis falsos, difamação, assédio virtual, bullying e golpes financeiros nas redes sociais.

Tramitação legislativa

Com a aprovação na Comissão de Comunicação, a proposta segue para análise na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), em caráter conclusivo. Se for aprovada lá, pode ir ao Senado diretamente, sem necessidade de votação em Plenário da Câmara.

Segundo a ficha de tramitação da Câmara, o PL já está “aguardando designação de relator(a)” na CCJC.

Possíveis repercussões e críticas

A proposta certamente despertará debates intensos nos campos da privacidade, da proteção de dados e da segurança digital. Alguns dos principais pontos de tensão são:

• Risco de centralização e de segurança: ainda que o substitutivo vise concentrar a autenticação nos sistemas operacionais para reduzir fragmentação, críticos poderão apontar que isso cria um ponto único de falha e dá poder excessivo às empresas de sistema operacional.

• Controle e fiscalização: será necessário definir claramente quem fiscalizará o cumprimento das obrigações e como será garantido o uso adequado dos dados biométricos, sob pena de fragilidades ou abusos.

• Implicações para usuários: o prazo de recadastramento e a possibilidade de bloqueio de contas pode afetar usuários passivos ou menos familiarizados com tecnologia. Há ainda a questão de como lidar com casos de falha no reconhecimento facial (por exemplo, por mudanças de aparência, condições de iluminação ou deficiência).

• Compatibilidade com a LGPD: o alinhamento conceitual com a LGPD é um ponto estratégico, mas será essencial que seja bem disciplinada a proteção desses dados sensíveis, especialmente porque a biometria é um dado pessoal absolutamente especial sob a lei.

• Liberdade de expressão e anonimato: a exigência de identificação facial para entrar em redes sociais pode ser contestada com argumentos de que interfere no direito ao anonimato e à manifestação pública, especialmente em contextos de crítica política ou ativismo social.

Perspectivas

Se aprovada nas comissões seguintes e no Senado, a lei exigirá ampla adaptação tecnológica das empresas envolvidas (fabricantes de sistemas operacionais, redes sociais, provedores de segurança digital) e forte estrutura regulatória para garantir a proteção de direitos fundamentais. Também será provável que surjam ações judiciais questionando dispositivos da lei sob o prisma constitucional.

Com a publicação da citação, o parlamentar terá o prazo de 15 dias para manifestar ciência da denúncia. Se o deputado não se pronunciar, poderá ser julgado à revelia pelo Supremo.

Ontem, o ministro Alexandre de Moraes, relator da denúncia, determinou que o parlamentar seja notificado por edital. Nos processos penais, a intimação pessoal dos acusados é obrigatória.

Eduardo Bolsonaro está no Estados Unidos e é acusado de fomentar as sanções comerciais do governo do presidente Donald Trump contra as exportações brasileiras, a aplicação da Lei Magnitsky e a suspensão de vistos dos ministros da Corte e integrantes do governo federal.

Na decisão, Moraes disse que Eduardo já confessou pelas redes sociais sua atuação junto aos Estados Unidos e que o deputado está naquele país para evitar a responsabilização no Brasil.

“Além de declarar, expressamente, que se encontra em território estrangeiro para se furtar à aplicação da lei penal, também é inequívoca a ciência, por parte do denunciado Eduardo Nantes Bolsonaro, acerca das condutas que lhe são imputadas na denúncia oferecida nestes autos”, afirmou Moraes.

Na semana passada, Eduardo e o blogueiro Paulo Figueiredo foram denunciados ao Supremo pelo crime de coação no curso do processo. Ambos foram investigados no inquérito que apurou a participação deles na promoção do tarifaço dos Estados Unidos contra o Brasil e de sanções contra integrantes do governo federal e do Supremo.

Na denúncia apresentada ao STF, o procurador-geral da República, Paulo Gonet, disse que Eduardo e Figueiredo ajudaram a promover “graves sanções” contra o Brasil para demover o Supremo a não condenar o ex-presidente Jair Bolsonaro pela trama golpista.

Indicada ao tribunal pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, Vera Lúcia é advogada reconhecida pela atuação como ativista do movimento de mulheres negras.

Na abertura de sessão desta noite, Cármen Lúcia relatou que Vera Lúcia, uma das ministras substitutas do TSE, foi convidada para dar uma palestra promovida pela Comissão de Ética Pública (CEP) na sexta-feira (16). O tema do seminário era "Gestão Pública - Prevenção ao Enfretamento ao Assédio e a Discriminação".

Ao chegar para o evento, a ministra foi impedida de entrar mesmo após apresentar a carteira funcional de ministra. Segundo a presidente do TSE, Vera Lúcia só conseguiu entrar e realizar a palestra após adoção de providências.

"Assim que chegou ao local do evento, mesmo se apresentando como palestrante e apresentado a carteira funcional da condição de substituta de ministro deste Tribunal Superior Eleitoral, a ministra Vera Lúcia não teve permissão para ingressar regularmente no local onde se daria a palestra", relatou Cármen Lúcia.

Para a presidente do TSE, Vera Lúcia foi alvo de racismo, discriminação e tratamento indigno.

"Racismo é crime, etarismo é discriminação. É inconstitucional, imoral, injusto qualquer tipo de destratamento em razão de qualquer critério que não seja a dignidade da pessoa humana", afirmou a presidente do TSE.

Cármen Lúcia também informou que mandou um ofício para a Comissão de Ética para comunicar oficialmente o episódio.

"Eu oficiei hoje ao presidente da Comissão de Ética da Presidência da República para dar ciência formal do agravo, que pode constituir até crime e que agrava todo brasileiro e toda brasileira, além de atingir a Justiça Eleitoral como um todo", completou.

O evento foi realizado no auditório do edifício do Centro Empresarial da Confederação Nacional do Comércio (CNC), onde diversos órgãos possuem sede, entre eles, a Advocacia-Geral da União (AGU), que também promoveu o evento.

Em ofício enviado ao TSE, a AGU esclareceu que a entrada no prédio é controlada por funcionários terceirizados contratados pelo condomínio.

"Embora nem a Comissão de Ética Pública, nem a Advocacia Geral da União exerçam uma gestão administrativa do edifício onde ocorreram os fatos, ali estão sediadas unidades da AGU, em espaços regularmente locados pela CNC. Apesar disso, a AGU adotará todas as medidas cabíveis para compelir os responsáveis pela administração do prédio a tomarem providências imediatas no sentido de responsabilizarem o autor da agressão e implementarem ações educativas e preventivas, a fim de que situações semelhantes jamais se repitam", afirmou o órgão.

O prazo para regularizar a situação do título se encerrou na segunda (19). Esses eleitores, contudo, ainda têm uma última chance de regularizar sua inscrição eleitoral. Para isso, é necessário comparecer a um cartório eleitoral ou acessar o autoatendimento na internet e fazer um requerimento.

Caberá ao juízo eleitoral decidir se afasta ou não o cancelamento, baseado na documentação anexada ao processo.

O TSE informa ainda que o cancelamento não será comunicado individualmente. O eleitor pode verificar se teve o título cancelado consultando sua situação eleitoral no site do TSE.

“Quem não tiver quitado seus débitos deverá fazê-lo, mas a quitação não impedirá o cancelamento”, alerta a Justiça Eleitoral. “Será necessário, além de pagar os débitos, requerer a regularização do título”.

A partir de 30 de maio, quem não tiver tomado nenhuma providência terá o título cancelado, ficando impedido de votar ou ser votado.

Segundo a Receita Federal, 64,4% das declarações entregues até agora terão direito a receber restituição, enquanto 19,4% terão que pagar Imposto de Renda e 16,2% não têm imposto a pagar nem a receber. A maioria dos documentos foi preenchida a partir do programa de computador (83,4%), mas 10,9% dos contribuintes recorrem ao preenchimento on-line, que deixa o rascunho da declaração salvo nos computadores do Fisco (nuvem da Receita), e 5,7% declaram pelo aplicativo Meu Imposto de Renda para smartphones e tablets.

Um total de 48,1% dos contribuintes que entregaram o documento à Receita Federal usaram a declaração pré-preenchida, por meio da qual o declarante baixa uma versão preliminar do documento, bastando confirmar as informações ou retificar os dados. A opção de desconto simplificado representa 56,4% dos envios.

Desde 1º de abril, a declaração pré-preenchida passou a ser baixada com todos os dados disponíveis. O abastecimento dos dados da declaração pré-preenchida atrasou neste ano por causa da greve dos auditores fiscais da Receita.

O prazo para entregar a declaração começou em 17 de março e termina às 23h59 do dia de 30 de maio. O programa gerador da declaração está disponível desde 13 de março.

A Receita Federal espera receber 46,2 milhões de declarações do Imposto de Renda da Pessoa Física este ano, o que representará um acréscimo de quase 7%, na comparação com 2024, quando foram entregues 43,2 milhões de declarações.

As pessoas físicas que receberam rendimentos tributáveis acima de R$ 33.888, assim como aquelas que obtiveram receita bruta da atividade rural acima de R$ 169.440, são obrigadas a declarar. As pessoas que receberam até dois salários mínimos mensais durante 2024 estão dispensadas de fazer a declaração, salvo se se enquadrarem em outro critério de obrigatoriedade.

A análise do caso foi suspensa por um pedido de vista do ministro Dias Toffoli. A data para retomada do julgamento não foi definida.

Até o momento, a Corte tem placar de 4 votos a 3 para que somente a idade mínima de 18 anos seja exigida pelos sistemas de saúde público e privado de mulheres e homens que querem realizar o procedimento. Para os ministros, a cirurgia pode ser realizada a partir da maioridade civil.

O critério mínimo foi defendido pelos ministros Nunes Marques, Flávio Dino, Cristiano Zanin e Flávio Dino. Alexandre de Moraes, André Mendonça e Luiz Fux votaram pela manutenção de todos os critérios de idade, além do número mínimo de filhos. Faltam os votos de quatro ministros.

Entenda

A Corte julga trechos da Lei 9.263/1996, conhecida como Lei do Planejamento Familiar, a partir de uma ação protocolada pelo PSB, em 2018.

O texto original previa que homens e mulheres só poderiam realizar laqueadura e vasectomia se tivessem idade mínima de 25 anos, pelo menos dois filhos vivos, e após o cumprimento de intervalo mínimo de 60 dias.

No período, de acordo com a lei, homens e mulheres devem ter acesso a serviço de aconselhamento para "desencorajar a esterilização precoce". Além disso, a norma definiu que a esterilização dependia da autorização expressa do cônjuge.

Em 2022, a Lei 14.443 promoveu alterações na norma original sobre o tema. A autorização para realização da laqueadura foi retirada, e a idade mínima passou para 21 anos. Contudo, a restrição do método continuou condicionada ao número mínimo de dois filhos.

Boa parte dos registros de violência foi feita por homens gays, embora pessoas transexuais e travestis tenham sido as principais vítimas de agressão.

“Este não é um dado novo. Quando olhamos, por exemplo, a Pesquisa Nacional de Saúde [PNS] de 2019, já tínhamos uma prevalência de violência contra a população LGBTQIA+, sobretudo contra as mulheres”, afirma o professor do Departamento de Enfermagem de Saúde Pública da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (Uerj) Ricardo de Mattos Russo.

Para Russo, o aumento do número de denúncias pode ser explicado pela postura mais afirmativa das pessoas LGBTQIA+ e pelo reconhecimento das violações de direitos enfrentadas. “Estamos vivendo um momento político em que existe o confronto entre a prática de resistência de alguns grupos, com suas identidades, contra aquilo que chamamos de sociedade tradicional. Este é um ponto crucial, inclusive que estimula a política de ódio no Brasil.”

Quanto ao perfil dos denunciantes, homens gays e brancos entre 20 e 40 anos são responsáveis pela maioria dos registros de LGBTQIA+fobia. Na avaliação da professora do Departamento de Direito Privado da UFF Carla Appollinário de Castro, a predominância desse grupo ocorre porque são estas as pessoas compreendidas como sujeitos de direitos. “A maioria das vítimas de violência no Brasil, de acordo com outros relatórios, são mulheres trans e travestis, mas, normalmente, essas pessoas não se veem no lugar de cidadãs que podem reivindicar os seus direitos, porque já estão habituadas a uma vida de exclusão e opressão”, diz.

Violências

A estudante da Universidade Federal Fluminense Ariela Nascimento, que foi agredida em maio em Cabo Rio - Tânia Rêgo/Agência Brasil

Em maio deste ano, a ativista e estudante de ciências sociais na Universidade Federal Fluminense (UFF) Ariela Nascimento desfrutava de um momento de afeto com o namorado, Bruno Henrique, em um bar na cidade de Cabo Frio, na Região dos Lagos, quando escutou de um cliente a frase: “Olha lá, o cara com um traveco”. “Questionei o fato dessa fala ser uma frase muito transfóbica. Imediatamente ele pagou a conta e se retirou do bar”, recorda a também assessora parlamentar da vereadora Benny Briolly (PSOL), uma das 26 pessoas transexuais eleitas no pleito municipal deste ano.

Pouco tempo depois, Ariela e o namorado, também uma pessoa trans, decidiram sair do bar. No entanto, a alguns quilômetros de distância, encontraram a pessoa responsável pela ofensa, que aguardava com mais quatro homens, todos portando pedaços de madeira. “Começaram a me agredir. Eu não conseguia enxergar nada, só conseguia escutar eles falando: 'vamos pegar, é isso, dá mais'”, relembra. Embora não fosse o alvo da agressão por não ter sido interpretado como uma pessoa transexual naquele momento, Bruno também foi atacado. Apenas quando os agressores voltaram a atenção novamente para Ariela é que o rapaz encontrou uma brecha para correr até a moto do casal.

“Não consigo entender o que levou esse homem a ter um ódio tão grande, a ponto de me violentar”, lembra a ativista, em entrevista à Agência Brasil. “Com muita força, consegui me levantar, mas eles continuaram me batendo, e eu criando forças para me levantar e encontrar o Bruno. Tentei abrir os olhos, e, mesmo enxergando tudo embaçado, consegui ver que tinha uma moto ali. Tentei ir na direção dela, mas eles continuaram me batendo, e eu caí de novo. Não sei qual força estava me protegendo naquele momento para eu sair dali viva, mas consegui me levantar mais uma vez e subir na moto do Bruno.”

Com ajuda da jornalista e pesquisadora Sara Wagner York, o casal seguiu para a Unidade de Pronto Atendimento (UPA) de Cabo Frio, na Avenida Vítor Rocha, mas a situação de violência não terminou na agressão física. “Após esse episódio horrível, fui ao hospital em busca de ajuda e suporte com Sara Wagner York, que me recolheu do local onde eu havia sido agredida e me deu apoio inicialmente, mas, de manhã, fui confrontada com mais transfobia”, publicou Ariela em seu perfil no Instagram na época. “Angel [amiga de Ariela], que veio me dar suporte em conjunto com o centro de cidadania e a superintendência do município, foi tratada com desrespeito e negligência pela equipe médica, que se recusou a fornecer as informações necessárias para que ela pudesse prestar queixa juntamente a mim e denunciar o ocorrido, e ainda foi agredida junto ao meu namorado por um segurança do hospital enquanto tentava encontrar meios de me ajudar a conseguir justiça para a situação toda.”

Números

Segundo o Observatório Nacional dos Direitos Humanos (ObservaDH), também do MDHC, 11.120 pessoas LGBTQIA+ foram vítimas de algum tipo de agressão em função da orientação sexual ou da identidade de gênero em 2022. Pessoas transexuais e travestis correspondem à maioria dos casos (38,5%). Casos de violências física (7.792), psicológica (3.402) e sexual (3.669) lideram as estatísticas.

Agressões como essas são motivadas, principalmente, por situações de intolerância, discriminação e ignorância, sendo os homens os principais agressores apontados pelos processos judiciais em casos de LGBTQIA+fobia. “O que diz respeito à vida íntima das pessoas não deveria nos incomodar, mas muitos tomam isso como referência constitutiva da pessoa; daí vem a discriminação”, afirma a pesquisadora Carla Appollinário de Castro. “Às vezes, identificamos também aspectos religiosos incidindo sobre a vivência e a convivência das pessoas LGBTQIA+, o que acaba agravando o quadro de exclusão social.”

Para a professora, outra informação relevante é que, em muitos casos, as agressões partem de membros da família ou de pessoas próximas. Conforme o ObservaDH, o agressor é alguém conhecido da vítima, como ex-companheiros ou namorados, em 30% dos casos, enquanto amigos ou conhecidos são responsáveis por 17,7% das situações de violência. “Assim como as mulheres, as pessoas LGBTQIA+ são vistas como indivíduos que não detêm autonomia. Então, a sociedade acha que tem o poder de vida e de determinação sobre nós e nossos corpos. É do entendimento que não somos autônomas e que essas pessoas podem determinar como pensamos, como nos constituímos como indivíduos e o que fazemos. Daí vem a violência no ambiente familiar.”

No ano passado, o Dossiê Assassinatos e Violências contra Travestis e Transexuais Brasileiras, elaborado pela Associação Nacional de Travestis e Transexuais (Antra), revelou que 145 pessoas morreram vítimas de transfobia no Brasil. A maioria (93,7%) foram mulheres trans, negras (78,7%), com até 35 anos (79%), e moradoras das periferias dos grandes centros urbanos. O uso de armas de fogo foi identificado em 46% dos registros, mas também é comum que as mortes sejam resultado de espancamento, apedrejamento, estrangulamento, pauladas, degola ou ateamento de fogo (30%). De acordo com o documento, muitos dos casos aconteceram com uso excessivo de violência e requintes de crueldade.

O dossiê também identificou que as vítimas de 57% dos assassinatos eram profissionais do sexo. Para Ricardo Russo, este é um dado que leva diretamente à reflexão sobre a ausência de oportunidades para as mulheres transexuais e travestis. “Essas são pessoas que, em geral, foram expulsas de casa, sofreram violência no ambiente escolar e foram excluídas de um conjunto de oportunidades. Uma parte dessas pessoas acaba atuando como profissionais do sexo, não necessariamente por desejo, mas porque este acaba sendo um nicho de oportunidades”, observa. “Isso também explica porque parte expressiva dessa violência é produzida por parceiros íntimos, seja em relacionamentos, seja por parceiros ocasionais. Os próprios parceiros também as assassinam.”

Cláudio Nascimento destaca que cor e classe também contribuem para a exclusão de pessoas LGBTQIA+ - Tomaz Silva/Arquivo/Agência Brasil

Diretor da Aliança Nacional LGBTI+ e presidente do Grupo Arco-Íris de Cidadania LGBT+, Cláudio Nascimento Silva ressalta a importância de pensar elementos como raça, origem e situação socioeconômica ao avaliar as diferentes violências enfrentadas pela população LGBTQIA+, fatores fundamentais tanto na análise dos dados de discriminação quanto no enfrentamento à discriminação. “Quando pensamos a violência contra a comunidade LGBTQIA+, temos que trazer um elemento importante para essa conversa que é a interseccionalidade, ou seja, como olhamos para os indivíduos e percebemos que, além da orientação sexual e da identidade de gênero, existem recortes que contribuem ainda mais para a exclusão dessas pessoas, que são os marcadores de cor, de classe social e de território. Tudo isso interfere, porque quanto mais se somam esses marcadores de exclusão, mais a pessoa sofre preconceito e discriminação.”

Lei

Apesar de ter sido a primeira vez que enfrentou uma situação de agressão física, o ataque sofrido em maio não foi o primeiro episódio de violência que Ariela viveu. “Com muita honestidade, acho que nós, enquanto pessoas trans, sofremos violência em todos os espaços, mas posso dizer com muita firmeza que foi a primeira em que sofri ao ponto de achar que perderia a vida.” Ao denunciar a situação, Ariela conta que foi chamada para uma série de procedimentos, incluindo um reconhecimento fotográfico, mas que não conseguiu identificar o culpado e depois não foi mais informada sobre o andamento do caso.

“Digo até que este é outro tipo de violência. Sei que há um tempo de demora da Justiça, mas acredito que isso tem se dado pelo fato de o caso não estar mais sendo levado com tanta seriedade, até mesmo pelo tempo que passou”, reflete. “Aí tem a minha responsabilidade e o meu compromisso com aquilo que busco diariamente para defender a população LGBTQIA+, que é não deixar que esse caso morra, que deixe de existir, porque existiu, aconteceu. Então, precisamos dar uma resposta, não só para o que aconteceu comigo, mas para apontar de novo sobre o país em que vivemos, que ainda é o que mais mata a população LGBTQIA+.”

Diante das situações de violação de direitos, em 2019, o Supremo Tribunal Federal (STF) equiparou a LGBTQIA+fobia ao racismo, criminalizando a discriminação por orientação sexual e identidade de gênero. No mesmo julgamento, foi decidido que crimes motivados por homofobia ou transfobia seriam considerados hediondos. Já em caso de homicídio doloso — quando é comprovado que o agressor teve a intenção de matar —, o crime passa a ser qualificado por configurar motivo torpe. A decisão tem validade até que o Congresso Nacional edite legislação específica para punir crimes associados à LGBTQIA+fobia.

Em 2023, a norma foi atualizada, e ofensas dirigidas à comunidade passaram a ser enquadradas como injúria racial. O crime passou a ser imprescritível, e o agressor não tem direito a fiança ou a limite de tempo para responder judicialmente, podendo ser preso. “Viemos de um movimento de luta e de reconhecimento de direitos que não começa agora. Em 2019, o STF criminalizou a LGBTQIA+fobia e a equiparou ao crime de racismo. O problema é que, no campo jurídico, havia duas legislações, uma de racismo e outra de injúria racial”, lembra Carla Castro.

O racismo, explica a professora, era compreendido como uma forma de discriminação contra um conjunto de pessoas em razão da identidade racial, enquanto a injúria racial era compreendida como uma forma de discriminação individual. Essa ofensa individual praticada com frequência, entretanto, não poderia ser caracterizada apenas como um caso isolado de violência. Assim, a lei foi alterada, equiparando ambas as situações. “O racismo é um crime inafiançável, imprescritível e impassível de indulto ou graça, de acordo com a Constituição Federal de 1988. Então, essa é uma tentativa da sociedade de sinalizar que existem violências praticadas contra certos grupos, que, no momento passado, já discutimos isso social e coletivamente e dissemos que não íamos mais tolerar. Agora, estamos reivindicando a intolerância com a intolerância.”

Apenas a lei, no entanto, não tem potencial para transformar a sociedade. “A medida punitiva é uma medida necessária, inclusive para podermos estabelecer normas de conduta”, afirma Russo, que também reforça a necessidade de construir outras ações: “Falta um olhar mais específico para uma legislação que contenha não apenas a punição, mas, sobretudo, o debate sobre orientação sexual e identidade de gênero desde o início, porque, se o gênero é uma construção social, conseguimos fazer outra construção onde possamos nos reconhecer nas múltiplas identidades.”

Elaborar diferentes ações para lidar com a discriminação e o preconceito em relação à orientação sexual também inclui medidas para lidar com os impactos da LGBTQIA+fobia, sobretudo da violência psicológica, como traz Ariela Nascimento. “Ela vai gerar uma série de aspectos negativos para a saúde mental do indivíduo, como o medo de andar pelas ruas e de ter que se defender e defender seus direitos. A pessoa se torna muita mais vulnerável; então, a discriminação tem efeitos direitos na autoestima e na maneira como a pessoa se coloca no mundo, porque ela acaba ficando mais insegura.”

“Tenho medo, todos os dias, de sair de casa e ir para o trabalho, porque não sei o que pode acontecer. Isso me assusta muito e, por mais que eu tenha cuidado disso, não é fácil”, lamenta Ariela. “Mesmo assim, não quero que as pessoas olhem para mim e me vejam só pelo lugar da dor ou da violência. Quero que as pessoas entendam também o outro lado, que é ser uma travesti, estudante de uma universidade federal e assessora parlamentar, que está na luta em defesa dos direitos humanos e tem uma medida cautelar garantida pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos, responsabilizando o Estado brasileiro pela minha vida.”

Em 2022, a Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), órgão da Organização dos Estados Americanos (OEA), emitiu a Resolução 34/22, garantindo medidas cautelares a favor da vereadora Benny Briolly, incluída no Programa de Proteção a Defensores de Direitos Humanos, e aos integrantes de sua equipe. O documento destaca que “após analisar as alegações de fato e direito fornecidas pelas partes, a comissão considera que as informações apresentadas demonstram prima facie [à primeira vista] que a proposta beneficiária se encontra em uma situação grave e urgente, pois seus direitos à vida e integridade pessoal estão em risco de danos irreparáveis”. Com isso, por decisão da CIDH, o Brasil deve adotar medidas para proteger a vida e a integridade pessoal da parlamentar e de três membros da sua equipe de trabalho, entre os quais, Ariela.

O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), informou nesta terça-feira (18) que irá criar uma comissão para debater o projeto de lei que equipara o aborto, após a 22ª semana de gestação, a homicídio. Segundo Lira, a comissão terá representantes de todos os partidos.

Lira anunciou ainda que a proposta será debatida no segundo semestre depois do recesso parlamentar.

“Reafirmar a importância do amplo debate. Isso é fundamental para exaurir todas as discussões, para se chegar a um termo que crie, para todos, segurança jurídica, humana, moral e científica sobre qualquer projeto que possa a vir a ser debatido na Câmara", disse. "Nunca fugiremos a essa responsabilidade de fazer o debate e fazê-lo com exatidão e nunca faltar com espírito aberto e democrático para que a sociedade participe”, afirmou, segundo a Agência Câmara.

O adiamento do debate ocorre após críticas ao teor do projeto - entre elas, por equiparar o aborto a homicídio e impor uma pena maior a mulher que faz o procedimento em comparação a de um estuprador - e pelos deputados federais terem aprovado regime de urgência para a proposta, o que significa votar diretamente no plenário sem passar por discussões nas comissões da Casa.

De acordo com o presidente da Câmara, a pauta e as decisões da Casa não são tomadas de forma monocrática, mas dentro do colegiado.

Em entrevista à imprensa, acompanhado de líderes partidários e representantes de bancadas, Lira garantiu que o texto a ser aprovado na Câmara não terá retrocessos ou causará danos aos direitos das mulheres.

“Quero reafirmar que nada nesse projeto retroagirá nos direitos já garantidos e nada irá avançar para trazer qualquer dano às mulheres”, disse.

Pelo projeto, o aborto, depois de 22 semanas de gravidez, será considerado crime de homicídio em qualquer situação, mesmo em caso de estupro. Atualmente, a legislação permite o procedimento nos casos em que a mulher foi vítima de estupro, a gestação traz risco para vida da mãe ou anencefalia do feto.

Entenda o projeto de lei

O Projeto de Lei 1904/24 equipara o aborto acima de 22 semanas de gestação ao homicídio, aumentando de dez para 20 anos a pena máxima para quem fizer o procedimento.

O texto fixa em 22 semanas de gestação o prazo máximo para abortos legais. Hoje em dia, a lei permite o aborto nos casos de estupro, de risco de vida à mulher e de anencefalia fetal (quando não há formação do cérebro do feto). Atualmente, não há no Código Penal um tempo máximo de gestação para o aborto legal.

Na legislação atual, o aborto é punido com penas que variam de um a três anos de prisão, quando provocado pela gestante; de um a quatro anos, quando médico ou outra pessoa provoque um aborto com o consentimento da gestante; e de três a dez anos, para quem provocar o aborto sem o aval da mulher.

Se o projeto de lei for aprovado, a pena para as mulheres vítimas de estupro será maior do que a dos estupradores, já que a punição para o crime de estupro é de dez anos de prisão, e as mulheres que abortarem, conforme o projeto, podem ser condenadas a até 20 anos de prisão.

* Com informações da Agência Câmara

Elaborada pelo Grupo de Trabalho de Políticas Etnorraciais da DPU, a nota alerta para os riscos de que a tese possa se propagar como uma argumentação válida no Judiciário brasileiro. Os defensores argumentam que a Lei de Racismo (Lei nº 7.716/89) tem por objetivo proteger grupos sociais historicamente discriminados em razão de sua própria existência.

No documento, a DPU cita como passíveis de ser vítimas do racismo, por exemplo, “a população negra, os povos originários, os praticantes de religiões e religiosidades de matriz africana, os imigrantes africanos e latinos, todos eles pertencentes a grupos silenciados, perseguidos e mesmo exterminados por séculos de colonização europeia nas Américas. Não sendo passível de inclusão nesse grupo pessoas pertencentes a coletividades historicamente hegemônicas e privilegiadas”.

A nota também destaca que, na identificação das possíveis vítimas do racismo, é preciso não esquecer das práticas discriminatórias da sociedade brasileira que sempre se voltaram a grupos que sofreram e ainda sofrem o processo de marginalização e exclusão social e cultural.

“Ora, dizer que uma pessoa branca é vítima de racismo no Brasil tem como premissa a invenção de um contexto histórico e social de exclusão, silenciamento, violência e extermínio que nunca existiu para esse segmento populacional. Por evidente, nem a lei, nem os tribunais, têm a capacidade de (re)construir essa História, que, ao fim e ao cabo, sequer poderia ser tida como revisão, mas como verdadeiro negacionismo histórico”, diz a DPU no documento.

A DPU destaca que é um equívoco interpretar a legislação de forma literal, possibilitando que qualquer pessoa seja vítima de racismo. “Na interpretação desta lei, o juiz deve considerar como discriminatória qualquer atitude ou tratamento dado à pessoa ou a grupos minoritários que cause constrangimento, humilhação, vergonha, medo ou exposição indevida, e que usualmente não se dispensaria a outros grupos em razão da cor, etnia, religião ou procedência”, diz o texto.

“A potencial adoção da tese do ‘racismo reverso’ pelo Poder Judiciário nega que as práticas discriminatórias, segregacionistas e violentas da sociedade brasileira sempre tiveram como foco grupos étnico-raciais específicos, a exemplo da população negra e dos povos originários. Vai além. Cria precedente que descredibiliza e mesmo invalida a luta histórica antirracista, já que abre divergência quanto ao real significado do racismo no Brasil”, continua a nota técnica.

A manifestação pontua ainda a necessidade de que as normas que identificam e criminalizam o racismo no Brasil recebam uma interpretação histórica, sistemática e teleológica. “Não é possível utilizar uma norma criada para a proteção de grupos e pessoas específicas, porque vítimas de discriminação racial, para a salvaguarda de indivíduos ou coletividades sem qualquer histórico como sofredor do racismo”.

Entenda o caso

Em janeiro deste ano, o Ministério Público de Alagoas apresentou denúncia de injúria racial contra um homem negro, baseada na queixa-crime de um italiano que disse ter tido ofendidos a “dignidade, o decoro e a reputação em razão da sua raça europeia”. Na peça inicial, a advogada do italiano diz que "as ofensas proferidas pelo querelado [acusado] denegriram a imagem e ofenderam a honra subjetiva" de seu cliente.

A Justiça alagoana acatou a denúncia e tornou réu, por injúria racial, o homem negro que teria dito ao italiano: “essa sua cabeça europeia, branca, escravagista, não te deixa enxergar nada além de você mesmo”.

Na ação, os desembargadores do TJ-AL utilizaram como argumento para indeferir o pedido de trancamento da ação penal de que “o crime em questão pode ser cometido contra qualquer pessoa, independentemente da sua cor, raça ou etnia, caracterizando-se por ofender a dignidade de alguém. Nessa esteira, a Lei protege integralmente, independente [sic] de sua origem étnica”.

Segundo o Instituto Negro de Alagoas (Ineg), responsável pela defesa do homem negro, este havia sido lesado pelo europeu em relação à compra de um terreno, e também tinha relação trabalhista com ele.

Ao usar a lei para punir um homem negro de suposto racismo cometido contra um homem branco, de origem europeia, a ação admite a existência do “racismo reverso”, uma verdadeira aberração jurídica, na avaliação do instituto. Diante disso, o Ineg estuda levar o caso para análise no Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Para a DPU o caso mostra que até mesmo quando a lei é feita para proteger grupos minoritários, eles acabam sofrendo criminalização por força do aparato estatal. No caso, por meio de uma superficialidade hermenêutica que legitima interpretações literais, fortalecendo o constrangimento a grupos vulnerabilizados a partir da tese do “racismo reverso”.

“Diante de todo o exposto, conclui-se não ser aproveitável juridicamente a tese do “racismo reverso”, que somente pode encontrar ressonância no senso comum e em ambientes despidos de parâmetros científicos e de qualquer análise histórica e social da realidade brasileira”, afirma a nota técnica.

O Mapa de Gestão de Lideranças (MGL) examinou 57 secretarias estaduais e identificou que apenas 6% alcançaram níveis considerados de referência (pontuação igual ou maior que 70) ou avançado (entre 50 e 70 pontos) em termos de boas práticas de gestão de pessoas em cargos de liderança do segundo e terceiro escalões, como gerentes, diretores e superintendentes. Segundo o estudo, 17% das secretarias se situam no nível intermediário (entre 30 e 50 pontos).

Os responsáveis pela pesquisa destacaram que o mapeamento visava diagnosticar capacidades, práticas estatais e principais potencialidades para a profissionalização dos quadros de dirigentes dos governos estaduais. O MGL procurou identificar boas práticas de gestão de pessoas no alto escalão dos governos estaduais, incluindo lideranças responsáveis pela administração de orçamentos, coordenação de equipes e implementação de políticas públicas.

O estudo revelou uma disparidade significativa entre o modelo ideal de gestão e a realidade observada nos estados brasileiros. Para Daniel de Bonis, diretor de Conhecimento, Dados e Pesquisa da Fundação Lemann, ainda há um longo caminho a percorrer, especialmente em termos de diversidade. “A representação de pessoas negras e de mulheres em cargos de liderança ainda está muito longe do que desejamos, mas há oportunidades de avanço. As boas práticas e iniciativas testadas em diversos estados, que já apresentam resultados positivos, são formas de estimular outros governos a aperfeiçoar seus próprios processos e implementar novas ações para contribuir com a transformação do ecossistema de gestão de pessoas e altas lideranças”, afirmou de Bonis.

De Bonis também enfatizou que a qualidade do serviço público está diretamente ligada à qualificação e engajamento dos servidores e, especialmente, de suas lideranças. “Por isso, é fundamental que as gestões públicas tenham programas robustos de desempenho e desenvolvimento de líderes”, destacou.

Os realizadores da pesquisa ressaltaram que, no Brasil, a seleção dos dirigentes públicos é predominantemente baseada em critérios políticos, com pouca ênfase em processos que assegurem a competência e os incentivos necessários para um desempenho elevado na liderança pública. Gustavo Tavares, professor do Insper e coordenador acadêmico do MGL, apontou que a qualidade das lideranças tem um impacto significativo na capacidade de entrega dos órgãos públicos. “É crucial haver processos que garantam que os ocupantes de cargos de direção nos governos tenham as competências e os incentivos necessários para o alto desempenho”, afirmou Tavares.

O MGL surge como uma iniciativa para disseminar boas práticas de gestão estratégica de pessoas no alto escalão, inspirando-se em casos de sucesso internacionais, com o objetivo de promover a profissionalização da alta direção no setor público brasileiro.

A promoção foi amplamente comemorada por diversos setores da sociedade. O site Eixos Notícias, reconhecido por sua cobertura detalhada e comprometida em divulgar fatos positivos de Simões Filho, expressou votos de sucesso ao novo Capitão. Em nota, a equipe editorial destacou a importância do reconhecimento ao trabalho exemplar de Santos.

Além disso, a equipe de Handebol Luiz Palmeira, da qual Toinho fez parte, e é um antigo colaborador, também se juntou às felicitações. Em uma declaração oficial, a equipe parabenizou o Capitão Antônio e desejou êxito contínuo em sua nova função, ressaltando seu papel inspirador tanto no esporte quanto na segurança pública.

Antônio José dos Santos expressou sua gratidão pelo apoio recebido, afirmando que a promoção representa não apenas um avanço em sua carreira, mas também um compromisso renovado com a proteção e o bem-estar da comunidade de Simões Filho.

Esta conquista é um testemunho do empenho e da dedicação de Toinho, bem como da educação que ele recebeu do seu pai, o Sargento Geraldo (in memoriam) além do reflexo da confiança depositada nele por seus superiores e pela comunidade local. A promoção a Capitão é um passo significativo que promete fortalecer ainda mais as ações da Polícia Militar na região.

O evento é uma realização conjunta do SESI-SP, da Universidade Federal do Mato Grosso (UFMT) e do Laboratório Experimental de Arte Educação e Cultura da Universidade de São Paulo (LABARTE-USP), com apoio da UNESCO. A iniciativa é fruto do esforço coletivo de diversos acadêmicos e ativistas, liderados pelo professor Celso Prudente (@prudente.celso) e sua comissão organizadora.

Entre os ilustres participantes, destaca-se a presença do professor da Universidade Federal da Bahia (UFBA) e advogado Samuel Vida. Reconhecido por seu trabalho em direito e relações raciais, Samuel Vida traz uma perspectiva crucial ao fórum, contribuindo com sua vasta experiência em questões de justiça social e direitos humanos. Sua participação enriquecerá os debates e reflexões, proporcionando insights valiosos para os diálogos sobre cultura de paz e africanidade.

Outro destaque do fórum será a participação da professora Eunice Aparecida de Jesus Prudente, cuja pesquisa seminal inaugurou a temática das relações raciais nas academias jurídicas brasileiras. No dia 24 de maio, ela compartilhará uma mesa de debate com outros intelectuais engajados, trazendo suas valiosas experiências e reflexões sobre o tema.

Além dos debates e diálogos importantes, o evento também reconhecerá os esforços de educadores dedicados à construção de uma cultura de paz. No dia 25 de maio, será concedida a Medalha da União Educativa para a Construção da Cultura de Paz a vários educadores, celebrando suas contribuições significativas ao longo de suas carreiras.

Este fórum não só promove uma plataforma para discussões acadêmicas e intercâmbio cultural, mas também reforça a importância da união e do respeito às diversas culturas africanas como base para a paz global.

Para mais informações e detalhes sobre a programação, os interessados podem acompanhar as atualizações nas redes sociais dos organizadores e apoiadores do evento.

Cármen Lúcia, atual vice-presidente, é a próxima na linha para assumir o comando. Em seu discurso, ela prometeu continuar fortalecendo a democracia brasileira. Com essa mudança, o ministro Alexandre de Moraes deixará o cargo em 3 de junho, após dois anos na Corte.

Moraes elogiou a carreira de Cármen Lúcia, a primeira mulher a presidir o TSE em 2012. O plenário também inclui os ministros efetivos Raul Araújo, Maria Isabel Galotti, Floriano de Azevedo Marques e André Ramos Tavares.

O TSE é composto por sete ministros, sendo três do STF, dois do STJ e dois advogados indicados pelo presidente com notório saber jurídico.

Após a eleição, Moraes elogiou a carreira da ministra e destacou que Cármen Lúcia foi a primeira mulher a presidir o TSE, em 2012, durante a primeira passagem pelo tribunal.

A entrevista foi marcada pela presença de Bel. Viviane, que também atua como gestora do Programa Regional de Combate ao Trabalho Infantil e Estímulo à Aprendizagem, além de integrar a Comissão de Direitos Humanos da Anamatra. A temática em foco foi a interseção entre a Justiça, a vida acadêmica e o fortalecimento do empoderamento feminino na Bahia, ressaltando também a luta incansável em prol da erradicação do trabalho infantil.

Durante a entrevista, foram abordados diversos aspectos relevantes, desde a importância da participação da sociedade nos espaços de decisão frente ao combate ao trabalho infantil, até os desafios enfrentados na aplicação efetiva da legislação trabalhista. A entrevista proporcionou um espaço de reflexão e debate sobre questões fundamentais para o desenvolvimento social e a garantia de direitos das crianças e adolescentes na sociedade brasileira.

O programa É Direito com Caetano Barata no podcast PodComunidade continua a promover diálogos enriquecedores e relevantes para a comunidade, demonstrando seu compromisso com a informação e a promoção do debate público.

A presença expressiva de figuras como o vice-prefeito, Sid Serra; a Secretária de Governo, Simone Costa; o Presidente da Câmara, Del do Cristo Rei, e renomados representantes do sistema judiciário, como a Delegada e Coordenadora do Departamento de Proteção à Mulher da Polícia Civil, Dra. Patricia Barreto; o Major PM Hildegard Dantas; o Juiz de Direito Dr. Murilo de Castro; a Promotora de Justiça Dra. Mariana Pacheco; o Promotor de Justiça Dr. Marcelo Braga; a Defensora Pública Dra. Maya Gelman; da secretária de Políticas Públicas para Mulheres (licenciada) Andrea Almeida; da secretária de Desenvolvimento Social e Cidadania, Andrea Pereira, representando a Deputada Estadual, Kátia Oliveira; da advogada e Presidente do Conselho de Mulheres, Daniela Abreu; da Bacharel em Direito, Coordenadora da SPM e secretária interina da SPM, Islane Argolo; além da notável presença da Psicóloga Diana Coelho, reflete o compromisso conjunto em prol dessa causa urgente.

Desde sua criação em 2017, a Secretaria de Políticas Públicas para Mulher (SPM), idealizada pela gestão do Prefeito Diógenes Tolentino, tem sido um pilar fundamental na ampliação da participação feminina e na implementação de políticas públicas voltadas para a proteção das mulheres. O Fórum de hoje, sediado na Câmara de Vereadores, não apenas discutiu a relevante campanha com o tema "Mulher Seja sua Melhor Versão", mas também ressaltou Simões Filho como um exemplo a ser seguido na implementação de políticas públicas de prevenção à violência.

A iniciativa liderada pela SPM teve como objetivo conscientizar, fortalecer a rede de apoio e convocar toda a sociedade para essa luta coletiva. Durante o evento, foram ressaltadas as principais ações e equipamentos da rede de enfrentamento à violência doméstica, incluindo o Centro de Referência de Atendimento à Mulher (CRAM), destacando o compromisso contínuo da gestão Diógenes Tolentino com a promoção e defesa dos direitos das mulheres.

O Fórum, fruto de uma parceria entre os diversos segmentos da Prefeitura Municipal, a SPM, o CRAM e o Conselho Municipal de Direitos das Mulheres, foi marcado não apenas pelos discursos inspiradores dos palestrantes, mas também pela troca de conhecimentos, experiências e estratégias que visam catalisar mudanças rumo a uma sociedade mais justa e segura para as mulheres.

Neste evento significativo, a representação da Deputada Estadual Kátia Oliveira, através da titular da pasta de Desenvolvimento Social e Cidadania, Andrea Pereira, e a presença da Chefe da Secretaria de Governo, Simone Costa, em nome do Prefeito Dinha Tolentino, solidificam o compromisso conjunto de todos os setores da sociedade em enfrentar e erradicar a violência de gênero em todas as suas formas.

Mais cedo, a PF realizou buscas e apreensões contra Ramagem e outros investigados. Agentes estiveram no gabinete do parlamentar na Câmara dos Deputados e nas residências dele em Brasília e no Rio de Janeiro. A operação foi autorizada pelo ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), relator das investigações na Corte.

De acordo com a decisão de Moraes que embasou as buscas, Ramagem, policiais e delegados da PF que estavam cedidos para a Abin, além de servidores do órgão, teriam participado de uma organização criminosa para monitorar ilegalmente autoridades públicas. O caso é conhecido como "Abin paralela".O monitoramento ilegal ocorria, segundo as investigações, por meio do uso do programa espião First Mile. Produzido por uma empresa israelense de defesa cibernética, o equipamento permite monitorar os passos dos alvos escolhidos por meio da localização do celular. O software foi comprado no governo Michel Temer.

Segundo os investigadores, foram monitorados a promotora do Ministério Público do Rio de Janeiro Simone Sibilio, que atuou na investigação inicial do caso Marielle, o então presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, e Camilo Santana, que era governador do Ceará e é o atual ministro da Educação."Em outra oportunidade, novamente, ficou patente a instrumentalização da Abin, para monitoramento da promotora de Justiça do Rio de Janeiro e coordenadora da força-tarefa sobre os homicídios qualificados perpetrados em desfavor da vereadora Marielle Franco e do motorista que a acompanhava, Anderson Gomes", diz o relatório de investigação.

Ministros do STF

O grupo também teria atuado para difundir informações falsas e vincular os ministros do STF Alexandre de Moraes e Gilmar Mendes a uma facção criminosa. As suspeitas estão em um arquivo eletrônico apreendido na primeira fase da operação, realizada no ano passado. "O arquivo 'prévia Nmni.docx’ mostra a distorção, para fins políticos, da providência, indicando a pretensão última de relacionar a advogada Nicole Fabre e os ministros do Supremo Tribunal Federal Alexandre de Moraes e Gilmar Mendes com a organização criminosa Primeiro Comando da Capital – PCC, alimentando a difusão de fake news contra os magistrados da Suprema Corte”, complementa o relatório.

Interferência

As investigações também indicam que a Abin teria sido usada para interferir em investigações envolvendo os filhos de Bolsonaro, Jair Renan e o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ). Ramagem e os outros acusados também teriam atuado para abafar as investigações internas sobre o uso ilegal do órgão."A alta gestão interferiu nas apurações disciplinares para que não fosse divulgada a instrumentalização da Abin", completou o relatório.

Defesa

Pelas redes sociais, Bolsonaro não fez comentários relacionados à operação, mas publicou um vídeo antigo no qual Ramagem informa que o programa espião foi comprado na gestão do presidente Michel Temer.Valdemar Costa Neto, presidente do PL, classificou a operação de "perseguição" a Bolsonaro.Em nota, o senador Flávio Bolsonaro negou ter sido favorecido de alguma forma pela Abin. "Isso é um completo absurdo e mais uma tentativa de criar falsas narrativas para atacar o sobrenome Bolsonaro", afirmou.

Alexandre Ramagem ainda não se manifestou sobre a operação.

A promotora Hylza de Castro afirma que houve prática do crime de injúria racial na situação. Em janeiro de 2023, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a lei que equipara a injúria racial ao racismo.

Conforme a denúncia, a discussão está inserida em uma série de disputas entre os dois, incluindo desentendimentos sobre a venda de parte de um terreno.

Distorção

Para o advogado do Núcleo de Advocacia Racial do Instituto do Negro de Alagoas, Pedro Gomes, que acompanha o caso, a denúncia distorce a legislação sobre racismo. “As ações discriminatórias que são abarcadas na lei são contra pessoas ou contra um grupo de pessoas que, posta a condição de proveniência geográfica, de etnia, de cor ou de religião, sofrem algum tipo de tratamento discriminatório que outras pessoas não sofrem por razão de sua cor”, explicou.

No caso dos italianos ou de outros povos e etnias que não têm histórico de discriminação, não há, na avaliação de Gomes, como existir o crime de racismo. “Ela [Lei 14.532] delimita muito bem claro que não tem, dentro do ordenamento jurídico brasileiro, não tem como existir racismo reverso”, enfatiza o advogado.

Segundo Gomes, o Instituto do Negro recebeu com “perplexidade” a denúncia e vai trabalhar pelo arquivamento da ação. “Não é possível ver uma lei que é tão importante pra o povo negro e tão importante pra o povo brasileiro mesmo como um todo, ser deturpada a ponto de você punir, você tentar agora punir as vítimas e proteger os agressores”, afirmou.

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) recebe até esta sexta-feira (19) sugestões sobre as regras que vão valer para as eleições municipais de outubro. Ao todo, são dez temas sob consulta, que devem ser regulados por resoluções eleitorais a serem votadas pelos ministros da corte.

Entre os assuntos mais sensíveis em discussão está a regulamentação do uso da inteligência artificial no contexto das eleições. Um dos objetivos é evitar a circulação de montagens de imagens e vozes produzidas por aplicativos de inteligência artificial para manipular declarações falsas de candidatos e autoridades envolvidas com a organização do pleito.

No portal do TSE, os interessados podem encontrar a minuta da resolução sobre propaganda eleitoral, que trata de inteligência artificial, e também sobre mais nove temas, que incluem propaganda eleitoral, pesquisas eleitorais, prestação de contas, auditoria do processo eleitoral e ilícitos eleitorais, entre outros.

Qualquer pessoa física ou jurídica pode enviar contribuições sobre as regras eleitorais ao TSE, por meio de formulário eletrônico. Após receber as sugestões, a Corte vai realizar uma série de audiências públicas para expor e discutir possíveis alterações nas minutas de resolução.

As audiências públicas serão realizadas de 23 a 25 de janeiro, na sede do TSE, em Brasília, sob comando da ministra Cármen Lúcia, relatora das resoluções sobre as regras eleitorais. Haverá transmissão ao vivo pelo canal da corte no YouTube.

As pessoas ou instituições autoras das sugestões podem solicitar o uso da palavra no momento do envio das contribuições. A participação poderá ser presencial ou virtual. A lista de inscrições deferidas será divulgada no Portal do TSE no dia 22 de janeiro de 2024.

Todas as informações sobre as minutas das resoluções eleitorais e as respectivas audiências públicas podem ser encontradas no portal do TSE.

As eleições municipais estão marcadas para 6 de outubro, com eventual segundo turno marcado para 27 de outubro.

A data, marcada em 20 de novembro, homenageia o líder do Quilombo dos Palmares, símbolo de resistência contra a escravização negra no período colonial brasileiro. Agora, a efetivação do feriado a nível nacional está prevista a partir de 2024.

A iniciativa também reforça um compromisso de longa data com a educação sobre a cultura afro-brasileira. Desde 2003, as escolas são obrigadas a incluir o ensino de história e cultura afro-brasileira em seus currículos. Em 2011, a ex-presidente Dilma Rousseff oficializou o 20 de novembro como o Dia Nacional de Zumbi e da Consciência Negra.

A sanção presidencial representa um passo significativo na valorização da história e cultura afro-brasileira, destacando a importância de reconhecer e celebrar a contribuição fundamental da comunidade negra para a construção da identidade nacional.

Os dados recém-divulgados revelam a situação de 11.664 adolescentes submetidos a medidas socioeducativas, destacando 9.656 em cumprimento de semiliberdade e internação. A coordenadora-geral das Políticas Públicas Socioeducativas, Mayara Silva, enfatiza a urgência de utilizar essas informações para aprimorar o atendimento e salvaguardar os direitos desses jovens.

Além do levantamento, o MDHC apresentou iniciativas vitais para a proteção da infância e adolescência. O Programa de Proteção à Crianças e Adolescentes Ameaçados de Morte (PPCAM) celebrou seus 20 anos expandindo para 22 estados, incluindo Roraima, Amapá, Goiás e Mato Grosso do Sul. Denise Avelino, coordenadora do programa, destaca a abordagem específica em Roraima para atender crianças indígenas, quilombolas e imigrantes.

A reformulação dos sistemas de Proteção à Infância e Adolescência foi anunciada, simplificando o registro e tratamento de informações conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente. O ministro Silvio Almeida ressalta a importância dessas ações como base para políticas de direitos humanos, destacando a necessidade de evidências em um cenário que negligenciou a ciência. Um passo crucial na construção de um horizonte de respeito e proteção no país.

Na sessão de amanhã (22), o Supremo vai iniciar o julgamento do processo que pode determinar ao governo federal e aos estados a adoção de políticas de reparação e de enfrentamento à letalidade policial contra pessoas negras.

Na manifestação, Messias mudou posicionamento anterior da AGU. No governo do ex-presidente Jair Bolsonaro, o órgão se manifestou pela rejeição da ação na qual a Coalizão Negra por Direitos, entidade que reúne representantes do movimento negro, e sete partidos políticos (PT, PSOL, PSB, PCdoB, Rede , PDT e PV) pedem reconhecimento do "estado de coisas inconstitucional" em relação ao racismo estrutural no país.

Segundo o advogado-geral da União, o governo federal está comprometido com os direitos das pessoas negras no Brasil. "O racismo é elemento estrutural que perpetua desigualdades para a população negra, impactando seu acesso a direitos fundamentais. É necessário enfrentar o racismo como uma estrutura social, reconhecendo-o e aplicando medidas efetivas para superar as vulnerabilidades que dele decorrem", afirmou.

O julgamento do caso pelo plenário do STF não será finalizado nesta quarta-feira. Somente as sustentações orais das partes envolvidas no processo serão ouvidas pelos ministros. A data do julgamento será marcado posteriormente. A nova metodologia de julgamento passou a ser adotada na presidência do ministro Luís Roberto Barroso, iniciada em setembro deste ano.

No universo do futebol, onde a paixão pelo esporte muitas vezes transcende os limites do campo, o atacante Paulinho, do Atlético-MG, viu-se alvo de uma lamentável onda de intolerância religiosa após sua estreia na seleção brasileira de futebol. Na última quinta-feira (16), o Brasil enfrentou a Colômbia, mas a derrota por 2 a 1 não foi o único revés que o jogador teve que enfrentar.

Praticante do candomblé, Paulinho compartilhou em suas redes sociais, no dia 6 deste mês, uma foto com a camisa verde e amarela e a expressão "Nunca foi sorte, sempre foi Exú". Uma declaração de fé que, infelizmente, desencadeou uma série de ataques ofensivos, nos quais o jogador foi pejorativamente chamado de "macumbeiro".

Contudo, em meio à escuridão virtual, surgiram feixes de solidariedade. O Atlético-MG, clube pelo qual Paulinho atua, repudiou veementemente os ataques, declarando que a intolerância religiosa é crime e deve ser combatida por todos. Mensagens de apoio também vieram de outros setores, como o deputado federal Pastor Henrique Vieira (Psol-RJ), que enfatizou a necessidade de enfrentar práticas criminosas como essas.

A Mocidade, escola de samba, expressou sua solidariedade e indignação, destacando a persistência da intolerância religiosa mesmo em pleno 2023. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva, no início do ano, sancionou a Lei 14.532/23, que equipara a injúria racial ao crime de racismo, buscando endurecer as punições para quem atenta contra manifestações religiosas.

O triste episódio reflete uma realidade preocupante. Segundo o Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, nos últimos dois anos, os atos de intolerância religiosa cresceram alarmantes 45%, afetando especialmente as religiões de matriz africana. Em meio a esses números, resta à sociedade reafirmar seu compromisso contra o preconceito, lutando para que o esporte e a vida cotidiana sejam espaços de respeito e diversidade.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva formalizou, nesta sexta-feira (10), a nomeação de três novos ministros para o Superior Tribunal de Justiça (STJ), marcando um momento histórico. A advogada Daniela Teixeira e os desembargadores Teodoro Silva Santos e José Afrânio Vilela, escolhidos pessoalmente pelo presidente, foram aprovados pelo Senado em 25 de outubro. A posse dos novos membros está agendada para 22 de novembro.

As medidas judiciais, relacionadas a 12 investigados, abrangem cidades como Cuiabá (MT), Cáceres (MT), Santos (SP), São Gonçalo (RJ) e Brasília (DF). Todos os mandados foram expedidos pelo Supremo Tribunal Federal.

Em comunicado, a PF esclareceu que os fatos investigados envolvem crimes como abolição violenta do Estado Democrático de Direito, golpe de Estado, dano qualificado, associação criminosa, incitação ao crime, destruição e deterioração ou inutilização de bem especialmente protegido, além de crimes da lei de terrorismo.

Até o momento, os ministros Edson Fachin, Alexandre de Moraes e Cristiano Zanin também manifestaram-se contrários ao marco temporal, enquanto Nunes Marques e André Mendonça posicionaram-se a favor. Moraes, apesar de votar contra o limite temporal, abriu uma possibilidade de indenização a particulares que adquiriram terras de "boa-fé", o que tem gerado controvérsias.

De acordo com a interpretação de Moraes, a indenização poderia ser aplicada a proprietários que receberam do governo títulos de terras que posteriormente foram consideradas como áreas indígenas. Contudo, essa possibilidade tem sido duramente criticada pelo movimento indigenista, com a Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (Apib) classificando-a como "desastrosa" e capaz de inviabilizar as demarcações. O Conselho Indigenista Missionário (Cimi) também expressou preocupação, argumentando que a possibilidade de indenização ou compensação de território poderia agravar os conflitos no campo.

O cerne do julgamento gira em torno do chamado marco temporal, que, segundo a tese defendida por proprietários de terras, restringe o direito dos indígenas às terras que estavam sob sua posse no dia 5 de outubro de 1988, data da promulgação da Constituição Federal, ou que estavam em disputa judicial naquela época. Os indígenas têm se oposto firmemente a esse entendimento.

O caso específico que motivou essa discussão é a disputa pela posse da Terra Indígena (TI) Ibirama, localizada em Santa Catarina e habitada pelos povos Xokleng, Kaingang e Guarani. Parte da terra está atualmente sob questionamento por parte da procuradoria do estado, tornando-o um exemplo crucial desse embate de interesses.

A decisão do STF, que deve ser tomada nos próximos dias, terá implicações profundas tanto para os direitos indígenas quanto para a segurança jurídica das propriedades rurais no Brasil, sendo aguardada com grande expectativa por diversos setores da sociedade.