O processo tem como agravadas diversas candidatas que concorreram no último pleito e alega irregularidades na composição da chapa proporcional. Com base no artigo 155, §2º, da Resolução Administrativa nº 1/2017 (Regimento Interno do TRE/BA) e no artigo 279 do Código Eleitoral, o desembargador relator determinou o encaminhamento dos autos à Corte Superior Eleitoral, para que o TSE analise o mérito do agravo e decida se o Recurso Especial Eleitoral interposto será admitido ou não. O envio do processo para Brasília representa uma nova fase na disputa jurídica que tem mobilizado atores políticos e jurídicos do município.

Agora, o julgamento passará a ser conduzido pela mais alta instância da Justiça Eleitoral brasileira, onde as questões deixam o campo dos fatos locais e passam ao terreno das interpretações legais e da uniformização da jurisprudência. “Nos tribunais superiores, a discussão atinge seu mais alto nível de abstração técnica. O que se debate não é se a testemunha A ou B está mentindo, mas se a interpretação dada a um determinado artigo de lei pelo tribunal de origem é a mais correta à luz da jurisprudência nacional”, explica o advogado Luciano Marcos Ferreira, que representa os agravantes. “Isso reforça nosso ponto: o embate é de teses, de intelecto, de interpretações jurídicas. É um confronto de argumentos, não de pessoas. A função da advocacia é defender a sociedade. A advocacia é um compromisso ético com a ordem jurídica e com a sociedade, não um campo de paixões ou conveniências. O advogado atua como intérprete técnico da norma, guiado pela razão, pela prova e pela lei - jamais pelo que as pessoas acham. O Direito não se subordina a emoções, mas à lógica jurídica e ao devido processo. A sociedade brasileira vai aos poucos compreender que a Justiça sempre é feita, ainda que de forma silenciosa, porque não depende de opiniões ou interesses, e sim da aplicação correta da norma e da busca da verdade jurídica.”

A decisão do TRE-BA, ao remeter o caso ao TSE, reforça a importância do debate sobre a aplicação das regras de gênero na política municipal e o papel dos tribunais superiores na definição de teses que influenciam todo o sistema eleitoral brasileiro.

Em suas alegações finais, protocoladas no dia 16 de outubro de 2025, a promotora eleitoral Mariana Pacheco de Figueiredo concluiu que as provas coletadas ao longo do processo são insuficientes para justificar uma condenação.

As Acusações e a Falta de Provas

A investigação começou com duas alegações principais: a de que a prefeitura teria contratado centenas de pessoas para obter vantagens eleitorais e a de que servidores teriam sido pressionados a participar de atos de campanha sob ameaça de demissão.

• Testemunhas não confirmaram o abuso: A maioria das testemunhas de acusação baseou seus relatos em "relatos de terceiros" e "burburinhos de corredores", sem conseguir provar a participação direta de Devaldo ou Simone nos supostos atos de coação.

  
  

• Contratações podem ter tido justificativa técnica: Uma testemunha de defesa afirmou que as nomeações foram feitas para atender a necessidades reais da administração, como a implantação do CETAD, da Central de Cursos e para cumprir uma exigência do próprio Ministério Público para o acompanhamento de alunos com deficiência.

  
  

• Áudio de ameaça é insuficiente: Uma gravação em que o ex-prefeito Diógenes Tolentino ameaça exonerar funcionários foi considerada "reprovável", mas, para a promotoria, não é prova suficiente para condenar os candidatos beneficiados, pois não demonstra o envolvimento deles no ato.

Quais as Possíveis Consequências da Decisão?

É fundamental entender que o parecer do Ministério Público é uma recomendação técnica para o juiz, e não a decisão final. O futuro do caso agora está nas mãos do magistrado da 033ª Zona Eleitoral de Simões Filho, que analisará tanto os argumentos do MP quanto os da defesa para dar sua sentença.

Existem dois cenários principais:

1. Se o Juiz Acolher o Pedido do MP: O processo será julgado improcedente e arquivado. Devaldo Soares de Souza e Simone Oliveira Costa serão absolvidos das acusações nesta ação, o que representa uma importante vitória política para eles.

2. Se o Juiz Discordar do Pedido do MP: O juiz tem a independência para decidir de forma contrária à promotoria. Caso ele entenda que as provas, mesmo consideradas frágeis pelo MP, são suficientes para uma condenação, as consequências podem ser severas, incluindo a cassação do registro de candidatura ou do diploma (se já eleitos) e a declaração de inelegibilidade por 8 anos.

A comunidade de Simões Filho agora aguarda a decisão final do juiz eleitoral, que definirá o desfecho de um dos casos de maior repercussão política recente na cidade.

Os eleitores vão escolher entre candidatos de duas chapas concorrentes: Mônica da Silva Favarim e Natália Martins, do MDB, que concorrem pela coligação Coragem para Transformar (MDB/Pode); e Thiago Alberto Camilo de Oliveira (Republicanos) e Alan Felipe dos Santos (PL), que concorrem pela coligação Sales Oliveira não Pode Parar (Republicanos/PL/PSD). Os vencedores do pleito exercerão o mandato na chefia do Executivo municipal até o final de 2028.

O voto é obrigatório para quem tem mais de 18 e menos de 70 anos e facultativo para analfabetos, maiores de 70 e jovens entre 16 e 17 anos. Para votar, é necessário ter título de eleitor e estar em situação regular com a Justiça Eleitoral, e apresentar um documento oficial com foto ou o aplicativo e-Título com a foto do eleitor. Sales de Oliveira conta com cerca de 8,4 mil eleitores, distribuídos em dois locais de votação e 30 seções eleitorais.

Na reestreia de seu programa, Bannon, que acusou a ex-presidente da Câmara Nancy Pelosi de ser responsável por sua prisão, declarou estar ainda mais determinado em sua atuação política. “Os quatro meses na prisão federal, não só não me quebraram, mas me fortaleceram. Estou mais energizado e mais focado do que nunca em toda a minha vida”, afirmou. O episódio de retorno foi transmitido para mais de 60 mil espectadores no Rumble, número que cresceu rapidamente após a primeira aparição de Bannon.

Bannon criticou a atuação dos democratas e sugeriu que eles resistirão a qualquer tentativa de alternância de poder, destacando a importância de engajar o público conservador em um “movimento de resistência”. Em referência ao papel de seus seguidores, ele afirmou: “Você é o pano de fundo deste movimento”.

Em suas declarações, Bannon reafirmou um plano para apoiar Trump na eleição da próxima semana, destacando o incentivo ao comparecimento nas urnas e a promessa de prevenir uma suposta fraude eleitoral — afirmações semelhantes às que o levaram à prisão anteriormente, após se recusar a depor em uma investigação do Congresso. Em entrevista ao The New York Times, Bannon afirmou que Trump deveria reivindicar a vitória novamente caso as contagens de votos sejam semelhantes às de 2020, alegando que “temos equipes agora que vão garantir que essa coisa não seja roubada”.

A declaração de Bannon reacende a tensão na reta final da corrida presidencial, com muitos críticos apontando suas falas como um incentivo para questionar a integridade do sistema eleitoral, mesmo diante de garantias das autoridades sobre a segurança das eleições.

Keu Batista, que foi eleita por Quociente Partidário (QP), garantiu uma vaga na Câmara Municipal após uma campanha marcada pela defesa de políticas públicas voltadas à inclusão social e à melhoria dos serviços básicos no município. Sua eleição reflete um cenário de renovação na política local, com o apoio de eleitores que buscaram mudança e novas propostas para Inhambupe.

O resultado fortalece o PSD na política municipal, enquanto Keu Batista já sinaliza o início de um mandato focado em propostas voltadas à educação, saúde e fortalecimento de programas sociais para as comunidades carentes.

A cidade de Inhambupe acompanhou com expectativa a apuração dos votos, que transcorreu de forma tranquila e democrática, conforme apontado pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

Sheila Lemos, que buscava a reeleição, foi declarada inelegível pela Justiça Eleitoral local. No entanto, a candidata recorreu ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE), e enquanto o recurso não é julgado pela Corte, a política tem o direito de permanecer na disputa e ter seus votos contabilizados, porém sob a condição de “Anulado Sub Judice”. Isso significa que, caso o TSE mantenha a decisão de inelegibilidade, os votos recebidos por Sheila Lemos podem ser anulados, o que afetaria o resultado final das eleições.

A situação gera incertezas sobre o futuro político de Vitória da Conquista. Sheila Lemos, apoiada por grupos bolsonaristas, é uma figura de grande relevância no cenário político local, e sua permanência ou retirada da disputa será definida com o julgamento do recurso. Se o TSE reverter a decisão, seus votos serão considerados válidos, confirmando sua vitória. Caso contrário, novos desdobramentos serão necessários, inclusive a possibilidade de novas eleições.

O caso ressalta a complexidade das eleições brasileiras, onde votos válidos, nulos, em branco e candidaturas sob avaliação judicial podem coexistir, refletindo o papel crucial da Justiça Eleitoral na definição do processo democrático.

Os jornalistas credenciados poderão acompanhar eventos, entrevistas coletivas e pronunciamentos, caso necessário. O objetivo é centralizar as atividades dos profissionais de comunicação que irão trabalhar na cobertura das eleições para que possam levar a informação à população de forma rápida, clara e objetiva.

Desde 2004, a Justiça Eleitoral destina espaços para que jornalistas possam cobrir as eleições da melhor forma possível e com o máximo de transparência e segurança. “Houve um crescimento das condições, um melhoramento, um aperfeiçoamento, que é necessário”, disse a ministra ao relembrar a trajetória do CDE ao longo do tempo.

A presidente do TSE destacou que, mesmo em períodos mais complexos, como nas últimas eleições municipais, em 2020, ano da pandemia da covid-19, o espaço foi fornecido. Naquele ano, foram credenciados pouco mais de 500 profissionais. Neste ano, a expectativa é de que 600 jornalistas e técnicos sejam cadastrados.

“O espaço é para que jornalistas possam exercer essa tão importante função, que é informar, transmitir, para que, democraticamente, a cidadã e o cidadão brasileiros possam receber todos os dados, saber o que está se passando. [...] Não há eleições democráticas sem imprensa livre, independente”, declarou a ministra Cármen Lúcia.

Por fim, a presidente do TSE agradeceu aos integrantes da Secretaria de Comunicação e Multimídia (Secom) e da Secretaria de Tecnologia da Informação (STI) do TSE pelo trabalho executado, bem como a todos os integrantes, a todas as servidoras e a todos os servidores da Justiça Eleitoral. A ministra deu as boas-vindas a todos que trabalham na imprensa brasileira. “Podem contar com a Justiça Eleitoral. O nosso papel é exatamente o de oferecer as condições para que possam desempenhar suas atividades”, encerrou a magistrada.

O espaço

Com aproximadamente 530 m², o CDE 2024 conta com rede de internet, estações de trabalho, espaço para entradas ao vivo na programação das emissoras de televisão, copa, banheiros, miniauditório e telões informativos. Haverá, ainda, o posto de atendimento da Secretaria de Comunicação e Multimídia do Tribunal para auxiliar os profissionais.

Além do espaço localizado no 3º andar, o CDE também vai abranger o térreo do TSE. No dia da eleição (6 de outubro), no térreo, estarão concentrados os caminhões de link,?food trucks, área de convivência, ambientes decorados e telões para a divulgação dos resultados. Já o Auditório I será palco, no dia 6 de outubro, da coletiva de imprensa sobre o balanço do 1º turno das eleições, reunindo autoridades da Justiça Eleitoral.

Credenciamento

Hoje (26) começam também as inscrições para o credenciamento de veículos de comunicação e profissionais da imprensa que desejam realizar a cobertura jornalística das eleições diretamente do CDE. O prazo para a realização do cadastro termina no dia 3 de outubro.

Neste ano, a inscrição será dividida em duas etapas. Na primeira, a pessoa responsável pelo veículo de comunicação deverá acessar o sistema de credenciamento disponível na página do CDE (https://credenciamento.tse.jus.br/), informar os dados solicitados e a relação dos profissionais do veículo que atuarão no local. A autenticação de acesso ao sistema será feita pela plataforma gov.br ou pelo aplicativo e-Título.

Após o pedido de credenciamento ser avaliado, os profissionais listados que irão trabalhar no CDE deverão concluir o cadastro, de forma individual, pelo aplicativo e-Título ou pela plataforma gov.br. Esse procedimento é indispensável para a obtenção do QR Code que irá possibilitar a entrada do profissional no Tribunal. Sem o QR Code, não será possível ter acesso ao CDE a partir do dia 30 de setembro.

Devido a questões de segurança e infraestrutura, haverá limitação de vagas para acessar o espaço concentrado no 3º andar. Por isso, o TSE reforça a necessidade de solicitar o credenciamento o quanto antes para evitar o risco de ficar sem vaga.

Além do QR Code, o profissional de imprensa também deverá portar a credencial específica do CDE 2024 enquanto estiver nas dependências do Tribunal. Ela será entregue na portaria de entrada ao TSE, mediante apresentação de documento de identificação e da validação do QR Code.

Serviço

O CDE 2024 funcionará de segunda a sexta-feira, das 8h às 20h. Nos dias 5 e 26 de outubro, véspera dos pleitos, estará aberto das 10h às 17h. Nos dias 6 e 27 de outubro (1º e 2º turno das eleições), o funcionamento será ampliado das 7h30 às 22h.?