De acordo com informações de bastidores, um dos convites partiu da deputada federal Lídice da Mata, além de interlocuções com outras lideranças políticas. A possibilidade de candidatura ainda não foi formalizada, mas há indicativos de que o professor avalia positivamente a proposta.

O professor Marinho Soares também tem ampliado sua presença no debate público ao longo dos últimos 3 anos com a notoriedade dos podcasts. Ele participou de diálogos e debates em 2023, esteve no podcast simõesfilhense Pod Pensar, onde discutiu temas ligados à educação, cidadania e atuação jurídica, reforçando sua inserção em espaços de diálogo com a sociedade; também esteve no Multiálogos, no BahiaCast, no PodThaca, dentre outros.

Com trajetória acadêmica e atuação no campo do Direito, o professor construiu vínculos com estudantes e profissionais ao longo dos anos. Esse histórico tem sido apontado como um dos fatores que explicam a mobilização de apoio em diferentes localidades, com alcance que vai da capital, Salvador, ao extremo sul do estado, como Teixeira de Freitas.

O cenário ainda permanece em fase de definição, e eventuais candidaturas dependem do calendário eleitoral e das decisões partidárias. Enquanto isso, o nome de Marinho Soares segue em circulação nos espaços políticos e sociais, inserido em um contexto mais amplo de reorganização das forças políticas para as próximas eleições.

O plenário julgou ações protocoladas pelo PSOL, PT, PCdoB e o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) para considerar inconstitucional a Lei 19.722 de 2026, aprovada pela Assembleia Legislativa e sancionada pelo governador Jorginho Melo. A norma permite a reserva de vagas somente para pessoas com deficiência, alunos oriundos de escolas públicas ou com base em critérios exclusivamente econômicos.

O julgamento começou na sexta-feira (10), quando o relator, ministro Gilmar Mendes, declarou que a Corte já reconheceu a constitucionalidade das ações afirmativas. “Não há dúvidas quanto à constitucionalidade, em abstrato, das ações afirmativas baseadas em critérios étnico-raciais”, afirmou.

O voto de Gilmar Mendes foi seguido pelos ministros Flávio Dino, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli, Cristiano Zanin, Edson Fachin e Cármen Lúcia. Os três últimos votos foram proferidos nesta sexta-feira pelos ministros Luiz Fux, Nunes Marques e André Mendonça. Censo Dados do Censo da Educação Superior mostram que 49% dos estudantes que ingressaram por meio da reserva de vagas em universidades federais concluíram a graduação.

A presença de Del ao lado do governador reforça leituras de aproximação institucional e política, sobretudo diante do histórico alinhamento do grupo de Dinha com campos políticos distintos do atual governo. Embora não tenha havido anúncio formal sobre mudanças partidárias ou rompimentos, a movimentação foi suficiente para reacender especulações sobre uma reconfiguração das alianças em Simões Filho.

Lideranças locais avaliam que o gesto pode indicar uma transição gradual de apoio, com impactos diretos na composição política do município e nas articulações para os próximos pleitos. Procuradas, assessorias envolvidas destacaram o caráter institucional da reunião e a pauta administrativa voltada a investimentos e demandas do município.

Ainda assim, no ambiente político, o encontro é visto como um sinal relevante, capaz de influenciar o xadrez partidário regional. A expectativa é de que novos desdobramentos ocorram nos próximos dias, à medida que atores políticos se posicionem publicamente e confirmem, ou refutem, as interpretações que hoje dominam os bastidores.

A renúncia tem como objetivo viabilizar a posse de Otto Alencar Filho no cargo de conselheiro do Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE-BA). Os Tribunais de Contas exercem função constitucional de controle externo, sendo responsáveis pela fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da administração pública, atuando como órgãos auxiliares do Poder Legislativo.

Com a formalização do pedido, caberá à Câmara dos Deputados declarar a vacância do mandato e adotar as providências para a convocação do suplente, em conformidade com a Constituição Federal e com o Regimento Interno da Casa.

A nomeação para o Tribunal de Contas segue rito próprio e, uma vez concluída, garante mandato vitalício ao conselheiro, desde que atendidos todos os requisitos legais e constitucionais previstos na legislação. O episódio evidencia a dinâmica institucional de transição entre cargos eletivos e funções de controle no âmbito da administração pública brasileira.

Fonte: Câmara dos Deputados

A assinatura ocorreu durante cerimônia no Palácio do Planalto. Na ocasião, Lula destacou que o decreto representa um gesto institucional de acolhimento e respeito à comunidade evangélica brasileira, além de fortalecer o apoio aos artistas, agentes culturais e espaços comunitários ligados à cena gospel.

“Com esse decreto, o Estado brasileiro confirma que a fé também se expressa como cultura, como identidade, como história viva do nosso povo. Abre portas para valorização, promoção e proteção não só da música, mas de todas as manifestações da cultura gospel no âmbito das nossas políticas públicas”, afirmou o presidente.

Lula lembrou ainda que, em 2024, sancionou a lei que instituiu o Dia Nacional da Música Gospel, celebrado em 9 de junho. O presidente citou também outras iniciativas relacionadas ao reconhecimento da fé no espaço público, como a criação da Marcha para Jesus como manifestação de fé e cultura popular, em 2009, e a sanção da Lei da Liberdade Religiosa, em 2003.

Ao abordar o papel do Estado diante das crenças religiosas, o presidente ressaltou que a laicidade não implica afastamento da dimensão espiritual da sociedade. “A Constituição garante que o Estado é laico, mas isso não significa um Estado indiferente à fé do seu povo. Significa um Estado que respeita todas as crenças, que não discrimina, que não hierarquiza e que entende a espiritualidade como parte da experiência humana e da formação cultural do nosso Brasil”, declarou.

O chefe do Executivo informou que o decreto atende a uma solicitação da senadora Eliziane Gama (PSD-MA), presente na cerimônia. “A tua reivindicação está sendo atendida porque é fazer justiça ao povo evangélico e à música gospel”, disse Lula, dirigindo-se à parlamentar.

Com o reconhecimento oficial, a cultura gospel passa a integrar de forma mais estruturada as ações do Estado brasileiro voltadas à promoção da diversidade cultural, ampliando seu acesso a mecanismos de fomento, preservação e difusão.

Brasília (DF), 23/12/2025 — O presidente Luiz Inácio Lula da Silva durante cerimônia de assinatura do decreto que dispõe sobre o reconhecimento, a valorização e a promoção da cultura gospel como manifestação cultural nacional. Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil.

A investigação teve início a partir de um levantamento realizado pelo Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA), que apontou a existência de policiais da ativa registrados como filiados, apesar da vedação legal expressa. Diante do relatório, o MP-BA encaminhou recomendação ao Comando de Policiamento da Região Oeste, à Companhia Independente de Policiamento Tático da Região Oeste e à Companhia Independente de Policiamento Especializado do Cerrado.

O Ministério Público solicitou que os militares fossem notificados a se desfiliar no prazo máximo de 15 dias. A PM-BA confirmou que está cumprindo a determinação e reforçou que a participação político-partidária de policiais da ativa viola normas constitucionais e disciplinares da corporação.

De acordo com o documento assinado pelo presidente da entidade, Eduardo Góes, o encontro tem como objetivo discutir e deliberar sobre temas diretamente ligados à campanha salarial do próximo ano.

Pautas da assembleia

1. Análise e deliberação sobre a pauta de reivindicações da Campanha Salarial 2026, referente à data-base da categoria em 1º de janeiro de 2026, em conformidade com a Lei Municipal nº 418/1993.

2. Autorização à diretoria do sindicato para consolidar as propostas apresentadas pelos servidores em uma pauta única.

A diretoria do Sindipubli reforça a importância da participação dos servidores, destacando que as definições tomadas na assembleia irão orientar toda a negociação salarial com o município para o próximo ano.

A convocação oficial foi emitida em 10 de novembro de 2025 e reforça o compromisso da entidade com a transparência e a construção coletiva das reivindicações da categoria.

O afastamento do Magistrado está definindo sentença a petição realizada pelos advogados simoesfilhenses Paulo Sérgio Pessoa de Jesus e Luciano Marcos Ferreira, por meio das quais relatam a inércia na prestação jurisdicional do Juiz Eleitoral da 33ª Zona, especialmente quanto à condução de duas ações eleitorais, quais sejam, AIJE nº 0600723-81.2024.6.05.0033, cuja causa de pedir é Abuso de Poder Político, e a AIJE nº 0600748- 94.2024.6.05.0033, que tem por objeto a apuração de fraude à cota de gênero, ambas relacionadas com o Pleito Eleitoral Municipal de 2024.

A iniciativa se deu após representação formalizada pelos dois advogados simoesfilhenses, Paulo Sérgio Pessoa de Jesus e Luciano Marcos Ferreira, que denunciaram a paralisação de ações eleitorais sensíveis, incluindo processos envolvendo abuso de poder político e fraude à cota de gênero, referentes às eleições municipais de 2024.

Segundo apuração da Coordenadoria Judiciária Remota do TRE-BA (COJUR), há atualmente 246 processos conclusos aguardando decisão na 33ª Zona, sendo que 240 já possuem minutas elaboradas e dependem apenas da assinatura do magistrado. Há casos de processos parados há mais de 70 dias, o que contraria os princípios da eficiência e da duração razoável do processo, previstos na Constituição.

Outro ponto crítico da decisão refere-se ao descumprimento do dever de residência na comarca, conforme prevê a Lei Orgânica da Magistratura Nacional (LOMAN). Certidões juntadas ao processo indicam que o magistrado estaria residindo no Rio de Janeiro, sem autorização do TRE-BA, e não foi localizado nos endereços oficiais em Salvador e Simões Filho.

Diante da gravidade dos fatos e do potencial prejuízo à prestação jurisdicional, o TRE-BA decidiu pelo afastamento imediato do magistrado e designou, de forma excepcional, o juiz Leonardo Carvalho Tenório de Albuquerque, da 1ª Vara dos Juizados Especiais de Simões Filho, para assumir a jurisdição eleitoral da 33ª Zona até decisão definitiva.

A medida visa resguardar a integridade institucional da Justiça Eleitoral, assegurar a continuidade dos serviços jurisdicionais e preservar o direito dos cidadãos à justiça célere e eficaz.

“A permanência do magistrado no exercício da função poderia comprometer a integridade dos atos judiciais subsequentes e a credibilidade da Justiça Eleitoral”, destaca trecho da decisão assinada pelo presidente do TRE-BA, desembargador Abelardo Paulo da Matta Neto.

O procedimento disciplinar contra o magistrado tramita sob sigilo no âmbito da Corregedoria Regional Eleitoral e poderá resultar em sanções administrativas, conforme a legislação vigente.

“Vocês não desistiram nunca e resistiram sempre. E graças a pessoas como vocês, a gente consegue manter a democracia capengando, mas a democracia andando”.

Segundo Lula, a arte e a cultura serão sempre alvos prioritários dos autoritários de plantão. Ele lembrou que o Ministério da Cultura sobreviveu a tentativas de esvaziamentos e sofreu um duro golpe durante quatro anos, quando foi extinto.

"A arte e a cultura foram demonizados e os artistas foram tratados como inimigos do povo quando são, na verdade, a mais completa tradução da alma do nosso povo. Os saudosos do autoritarismo tentaram matar o MinC porque queriam matar a cultura, mas o MinC está de volta e a cultura hoje conta com recursos que jamais imaginou que poderia contar, graças à aprovação das Leis Paulo Gustavo e Aldir Blanc”, disse Lula.

O presidente lembrou que o Brasil vive o tempo mais longevo de democracia contínua e, mesmo assim, sofreu uma tentativa de golpe no dia 8 de janeiro de 2023.

“A sociedade mais uma vez repeliu a tentativa de golpe. E se depender de todos nós aqui, esse país nunca mais haverá de sofrer um golpe. E se sofrer um golpe, nós haveremos de destruí-lo”.

Homenagens

No evento, o presidente Lula e a ministra da Cultura, Margareth Menezes, entregaram a Ordem do Mérito Cultural a 112 personalidades brasileiras e 14 instituições que contribuem para o desenvolvimento da cultura e impulsionam a diversidade cultural do país.

Confira a lista dos homenageados pela Ordem do Mérito Cultural.

Entre as personalidades agraciadas no Grau Grã-Cruz, que é a principal condecoração da Ordem, estão o diretor de cinema Walter Salles, a atriz Fernanda Torres e o escritor Marcelo Rubens Paiva.

“Ao relembrar a história de sua mãe, Eunice Paiva, Marcelo Rubens Paiva contou a história de tantas mulheres brasileiras, órfãs de maridos, filhos e filhas, mas que não se deixaram vencer pela tirania. Walter Salles e Fernanda Torres, com o filme Ainda Estou Aqui, lançaram luzes sobre esse passado que não temos o direito de esquecer e resgataram em muitos de nós o orgulho de torcer mais uma vez pelo Brasil”, destacou Lula.

A premiação estava suspensa desde 2019. Neste ano, o prêmio celebra as quatro décadas de criação do Ministério da Cultura com o tema 40 anos do MinC: Democracia e Cultura.

Capanema

A solenidade de entrega da Ordem do Mérito Cultura também marcou a reinauguração do Palácio Gustavo Capanema, símbolo da arquitetura modernista, que estava fechado há 10 anos.

As obras de reforma, iniciadas em fevereiro de 2019, receberam investimento de R$ 84,3 milhões e foram conduzidas pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan), no âmbito do Programa de Aceleração do Crescimento (Novo PAC).

Segundo relatos de líderes presentes, parlamentares da oposição estavam na reunião e levaram o assunto à discussão no fim do encontro.

Na reunião, de acordo com quatro líderes ouvidos pela Globonews, Motta disse que não adianta o Congresso aprovar um texto, o presidente Lula sancionar e o STF declarar inconstitucional. A sinalização foi lida pela própria oposição como um recado de que o Supremo precisa estar de acordo com o texto.

“Além do Minha Casa, Minhas Vida, nós vamos anunciar uma política de crédito para reforma de casa. Ou seja, o cidadão que quiser reformar a sua casa, fazer uma garagem, um quarto, um banheiro, esse cidadão tem direito de ir ao banco e pegar um crédito com o juro mais barato possível. Porque o governo sozinho, nem o prefeito, nem o estadual, dá conta de fazer as casas”, disse o presidente.

Lula discursou durante a 26ª Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios, promovida anualmente pela Confederação Nacional dos Municípios (CNM), em Brasília. Conhecida como Marcha dos Prefeitos, durante o evento, os gestores das cidades brasileiras se reúnem na capital para apresentar ao governo federal as demandas locais e receber orientações técnicas sobre políticas públicas.

Brasília (DF) 20/05/2025 O presidente Luiz Inácio Lula da Silva participa da abertura 26ª Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios. Presentes também o presidente da Confederação Nacional de Municípios (CNM), Paulo Ziulkoski, ministros de Estado e parlamentares. Foto: Fabio Rodrigues-Pozzebom/ Agência Brasil

Presidente Lula participa da abertura 26ª Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios - Foto: Fabio Rodrigues-Pozzebom/ Agência Brasil

Sobre os atendimentos médicos no SUS, Lula afirmou que todo cidadão terá direito à segunda consulta com especialista e também a um exame de imagem, como ressonância e tomografia.

“Quando eu vou fazer um check-up, eu passo em 40 máquinas. O povo morre sem passar em nenhuma. Então, ele tem que ter o direito de utilizar esta máquina na cidade ou no estado que ele mora”, prometeu.

No mês passado, o ministro da Saúde, Alexandre Padilha, disse que o governo federal vai estabelecer parcerias com a rede privada de saúde para garantir o atendimento especializado no tempo certo. Segundo ele, muitos dos serviços privados têm uma capacidade ociosa que pode ser compartilhada, especialmente para o diagnóstico e tratamento de câncer.

Judicialização

Durante seu discurso, Lula ainda defendeu o diálogo federativo entre a União e as prefeituras para evitar a judicialização e avançar na busca de soluções para os problemas dos municípios. Um dos desafios citados pela CNM é o cumprimento de decisões judiciais que impactam o Orçamento, de questão previstas em lei, como atendimento em creches e pisos salarias.

“Os problemas que nós temos deveriam ser resolvidos numa mesa de negociação e não ser resolvido no Poder Judiciário. É importante que a gente tenha claro que as coisas só podem ir para o Judiciário quando a nossa capacidade política foi exaurida”, disse Lula.

A entidade municipalista também destaca que mais prefeituras estão com os cofres no vermelho e cobra que as políticas propostas pelo governo venham com a garantia de recursos.

Durante a entrevista, Genivaldo Lima destacou preocupação com sua segurança pessoal e atribuiu a decisão de se afastar do grupo político a ameaças sofridas, sem citar o nome do ex-prefeito Dinha: "...Aqui eu vou pedir olhando para essa Câmera aqui, ao secretário de políticas de Segurança Pública do Estado da Bahia, ao Governador Jerônimo, eu peço aqui garantia de vida minha, me ameaçou de morte o ex-prefeito disse que quem abandonasse essa aliança podia morrer. Eu ando assustado, mas eu digo aqui meu povo se algum atentado acontecer na minha vida, foi esse rapaz que mandou, porque ele lá nessa reunião, minha esposa é testemunha, ele disse em bom som, em palavras gritantes quem, abandona essa aliança morre. Então, eu quero garantia de vida, pedir aqui ao Governador Jerônimo que me estabeleça essa proteção", afirmou o secretário.

O rompimento ocorre e, juntamente com ele, parecem estar os vereadores Carlos Neto, Eri Costa e Adailton Caçambeiro; gerando muitas especulações sobre o futuro da gestão de Del, o qual, Genivaldo Lima afirma continua sendo liderado. Genivaldo de Lima postou em suas redes sociais imagens com legenda: “Estive no dia de hoje no Centro de Operação e Inteligência de Segurança 02 de Julho. Como vereador de Simões Filho (BA), apresentei, durante o programa Bahia no Ar em 17 de março de 2025, um pedido de reforço na segurança pessoal, fundamental para garantir o livre exercício do meu mandato e a tranquilidade de todos que trabalham em prol da nossa cidade. Também agradeço pela disponibilização dos delegados Dr. Giovanni Barreto e Dr. Tadeu, que demonstram prontidão no atendimento das demandas de segurança. Por fim, agradeço ao governador da Bahia, Jerônimo Rodrigues, e ao Secretário de Segurança Pública, Marcelo Werner, que atenderam prontamente a essa solicitação. Continuamos juntos para defender e assegurar a voz de 1.773 votos obtidas nas eleições em 2024.

A declaração de Genivaldo Lima e seu pedido de segurança devem repercutir nos próximos dias, influenciando o cenário político de Simões Filho, em meio às movimentações para as eleições municipais de 2024.

Assista a íntegra da entrevista

A portaria suspende os bloqueios por seis meses, a contar a partir de 1º de janeiro de 2025, podendo ainda essa suspensão ser prorrogada por igual período. O Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS), responsável pelos pagamentos, informou que uma onda de notícias falsas afirma, erroneamente, que a exigência da prova de vida obrigatória por parte do beneficiário seria retomada.

“O dever de provar que os beneficiários estão vivos é do INSS, que tem feito o cruzamento de dados com outras bases governamentais e busca mais parcerias para ampliar o batimento de informações", explicou o presidente do INSS, Alessandro Stefanutto.

O INSS lembrou que, desde 2023, a responsabilidade de comprovar que os beneficiários seguem vivos é do órgão, e não mais dos aposentados e pensionistas, como era antigamente. Ou seja, não há necessidade de ir a uma agência do INSS para realizar o procedimento.

“O cruzamento de informações apresentou resultado satisfatório: de 36,9 milhões de pessoas elegíveis à prova de vida em 2024, 34,6 milhões tiveram seus dados atualizados por meio de cruzamento de informações até o dia 23 de dezembro”, informou o Instituto.

Golpe

O beneficiário deve ainda ficar atento para não cair em golpes. O INSS informou que não manda servidores à casa das pessoas, nem envia mensagem por celular para realizar prova de vida. Golpistas tem abordado beneficiários por meios digitais ou mesmo presenciais para roubar dados que podem ser usados, por exemplo, para contrair empréstimos.

A proposta que está sendo apresentada para a composição da Mesa Diretora é a seguinte:

• Presidente: Itus Ramos

• 1º Vice-Presidente: Moises Santos

• 2º Vice-Presidente: Joka da Farmácia

• 1º Secretário: JaJai

• 2º Secretário: Sid Serra

O Prefeito Del do Cristo Rei, destacou junto aos vereadores eleitos que Simões Filho vai continuar avançando, e ressaltou que, com diálogo, união e fé, será possível construir um futuro ainda melhor para a cidade. O prefeito Diógenes Tolentino completa seu 8 ano, à frente da gestão da cidade, e, no conjunto da gestão da cidade, na opinião de comentaristas que não querem ser identificados, “Dinha entrega Simões Filho para Del do Cristo Rei com 20 anos de avanço, ainda que haja muito o que ser realizado”.

1. Erosão das Alianças Tradicionais

- Trump criticou a OTAN e exigiu mais contribuições financeiras dos membros, o que enfraqueceu a confiança de aliados tradicionais, principalmente na Europa. Uma nova gestão pode trazer mais incertezas e divisões entre os aliados ocidentais.

2. Escalada da Rivalidade com a China

- Durante sua administração, Trump iniciou uma guerra comercial com a China e, desde então, aumentaram-se as tensões econômicas e de segurança. Sua possível reeleição poderia intensificar ainda mais esse confronto, o que poderia polarizar a economia mundial.

3. Isolacionismo e “America First”

- A política "America First" promove um enfoque restrito aos interesses internos dos EUA, o que pode significar menor envolvimento em questões globais como o combate às mudanças climáticas e aos refugiados. Isso pode enfraquecer os esforços internacionais e a liderança dos EUA em organismos como a ONU.

4. Mudanças na Política de Imigração

- A política imigratória de Trump foi severa, com práticas como a separação de famílias na fronteira e restrições a refugiados. Seu retorno ao poder pode aumentar a repressão às imigrações e dificultar parcerias com países da América Latina e do Oriente Médio.

5. Negociações Nucleares Fragilizadas

- A retirada unilateral do acordo nuclear com o Irã em 2018 enfraqueceu os laços com a União Europeia e elevou as tensões no Oriente Médio. Caso Trump retome a presidência, pode haver uma menor disposição para negociações com o Irã e outros países com programas nucleares.

6. Ambiente Hostil à Diplomacia Multilateral

- A diplomacia de Trump caracterizou-se por seu ceticismo em relação ao multilateralismo, preferindo acordos bilaterais. Uma nova administração poderia reduzir ainda mais a influência de organismos como a Organização Mundial da Saúde (OMS) e enfraquecer as respostas coordenadas a crises globais.

7. Política Econômica Volátil

- Trump é conhecido por sua política tarifária agressiva e por decisões econômicas que surpreenderam o mercado, afetando cadeias globais de suprimentos e investimentos. Uma volta ao protecionismo pode desencorajar novos investimentos em mercados emergentes e impactar o comércio global.

8. Instabilidade no Oriente Médio

- Durante seu governo, Trump transferiu a embaixada dos EUA em Israel para Jerusalém e facilitou a normalização das relações entre Israel e países árabes. No entanto, sua postura polarizadora pode intensificar os conflitos regionais, especialmente se ações unilaterais voltarem a ser adotadas.

Promessas não Cumpridas da Administração Anterior:

1. Construção Completa do Muro na Fronteira com o México: Apesar dos esforços, o muro na fronteira com o México não foi concluído.

2. Revitalização da Infraestrutura dos EUA: Trump prometeu modernizar a infraestrutura, mas pouco foi realizado em comparação com o esperado.

3. Reforma Completa do Sistema de Saúde: Prometeu revogar e substituir o "Obamacare" com um plano melhor, o que não foi cumprido integralmente.

4. Redução do Déficit Comercial: Apesar das políticas comerciais agressivas, o déficit comercial dos EUA não foi reduzido como prometido.

5. Corte do Endividamento Federal: Trump prometeu reduzir a dívida federal, mas o déficit aumentou consideravelmente durante sua administração.

A partir desses temas temos o reflexo do impacto potencial de uma liderança menos previsível e mais nacionalista dos EUA sobre a estabilidade política e econômica global.

Ao longo dessas seis décadas, Simões Filho desenvolveu uma economia forte, com destaque para a presença de indústrias e comércios que impulsionam o emprego e o desenvolvimento local. Com cerca de 140 mil habitantes, o município é conhecido também por sua riqueza cultural e tradição, preservadas e promovidas por eventos e iniciativas culturais que enaltecem a identidade de seu povo.

A data é marcada por celebrações que reúnem moradores, autoridades e representantes de diversos segmentos da cidade, reafirmando o compromisso com o progresso e a união da comunidade. As festividades contam com apresentações culturais, atividades cívicas e ações de lazer, que reforçam o sentimento de orgulho e pertencimento dos simõesfilhenses.

Parabéns, Simões Filho, pelos 63 anos de história e por seguir construindo um futuro promissor para todos os seus habitantes. Que este novo ano seja repleto de desenvolvimento e conquistas!

Em uma cerimônia realizada no Palácio do Planalto, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta quinta-feira (data a ser especificada) o Projeto de Lei 4266/2023, que endurece as penas para feminicídio e outros crimes cometidos contra mulheres. A medida visa fortalecer a proteção e os direitos das mulheres no Brasil, trazendo mudanças importantes no Código Penal.

Acompanhado de ministros, parlamentares e representantes de entidades de defesa dos direitos das mulheres, o presidente destacou a importância da nova legislação. A nova lei prevê o aumento da pena mínima para crimes de feminicídio, além de criar agravantes para situações em que a violência é praticada com crueldade, durante a gestação ou na presença de filhos e parentes. Além disso, crimes como lesão corporal, ameaça e violência psicológica contra mulheres também terão penas mais severas.

Compromisso com a pauta feminina

A cerimônia contou com a presença de importantes figuras públicas envolvidas na luta pelos direitos das mulheres, incluindo parlamentares que trabalharam na aprovação do projeto. A ministra das Mulheres também destacou o caráter simbólico do evento, reforçando a necessidade de políticas públicas voltadas à proteção das vítimas de violência.

Impacto social e desafios futuros

A sanção do PL 4266/2023 representa uma vitória para o movimento feminista no Brasil, que há anos demanda maior rigor na punição de crimes de gênero. Segundo dados recentes, o Brasil é um dos países com os índices mais alarmantes de feminicídio no mundo, e o endurecimento das penas é visto como uma medida crucial para enfrentar essa realidade.

Especialistas, no entanto, ressaltam que a aplicação da lei dependerá de uma melhoria no aparato policial e judiciário, além da necessidade de continuar investindo em campanhas de conscientização e apoio às vítimas.

O Brasil, com essa nova legislação, dá um passo importante na luta contra a violência de gênero, mas os desafios ainda são muitos. A sociedade, o governo e as instituições precisam atuar de maneira conjunta para garantir que as mudanças tenham efeitos reais no combate a essa violência endêmica.

Conclusão

A sanção da nova lei é um marco importante na proteção dos direitos das mulheres no Brasil, refletindo o compromisso da gestão atual com a segurança e dignidade de todas as cidadãs. O projeto de lei 4266/2023 reforça a necessidade de punições mais rigorosas e de políticas públicas efetivas para erradicar a violência de gênero.

A iniciativa fez parte das ações de encerramento do Agosto Lilás, campanha dedicada à prevenção da violência contra as mulheres. O evento foi realizado no último mês e reforça o compromisso da prefeitura em empoderar mulheres por meio da qualificação profissional. "Essa é uma oportunidade de transformação e autonomia para essas mulheres, fortalecendo-as para enfrentar desafios com novas habilidades e certificado em mãos", destacou a secretária Islene Argolo.

O Agosto Lilás é uma campanha que busca sensibilizar e mobilizar a sociedade para o combate à violência contra as mulheres, e as ações realizadas em Simões Filho representam um passo importante nessa luta, unindo qualificação e conscientização social.

Dinha, conhecido por sua dedicação e compromisso com o desenvolvimento de Simões Filho, é amplamente reconhecido como o melhor prefeito dos últimos tempos. Sob sua gestão, a cidade experimentou avanços significativos em diversas áreas, incluindo saúde, educação, infraestrutura e assistência social. Seu olhar atento para as demandas da população e sua capacidade de gestão eficiente são marcas que deixam um legado duradouro.

O prefeito conquistou o respeito e a admiração de todos, não apenas pelos resultados concretos de sua administração, mas também por seu jeito acessível e humano de governar. Ao longo de sua gestão, Dinha demonstrou que é possível liderar com eficiência, mantendo sempre o foco no bem-estar dos cidadãos.

Neste dia especial, os moradores de Simões Filho, amigos, colaboradores e todos que têm o privilégio de acompanhar o trabalho do prefeito se unem para desejar a ele um feliz aniversário. Que essa data seja repleta de alegria, saúde e novas realizações, tanto pessoais quanto profissionais.

Dinha, sua liderança é inspiração para todos nós. Que Simões Filho continue sendo administrada pela mesma sabedoria e empenho que já lhe fizeram o melhor prefeito de nossa história recente.

Parabéns, Prefeito Dinha! Simões Filho celebra sua vida e seu trabalho!

Assinatura: Eixos Notícias

Por meio de um destaque, carnes (de qualquer tipo), peixes, queijos e sal foram incluídos na lista de alimentos com isenção. O destaque para isentar as carnes e as proteínas animais foi aprovado por 477 votos a favor, três contra e duas abstenções, após destaque do PL, principal partido de oposição.

Apesar de articulada pela bancada ruralista e pela indústria de alimentos, a isenção foi acatada pelo relator do projeto de lei, deputado Reginaldo Lopes (PT-MG) e celebrada pela líder do PT na Câmara, deputada Benedita da Silva (RJ). “É o sonho do presidente Lula todo o tempo se colocando de que era muito importante que houvesse proteína na cesta básica das pessoas mais vulneráveis”, disse a parlamentar.

Pelo texto enviado pelo governo, as carnes estavam na lista de produtos com alíquota reduzida para 40% da alíquota original, pagando 10,6% em vez de 26,5%. Agora terão alíquota zero.

Antes das carnes e dos queijos, o relator tinha incluído, de última hora, óleo de milho, aveia e farinhas na cesta básica nacional, que não pagará IVA. Ele também incluiu pão de forma e extrato de tomate nos produtos com imposto reduzido. Antes da votação do destaque da carne, a Câmara derrubou dois destaques, um que buscava introduzir incentivos para a construção civil e outro que buscava incluir armas e munições na cobrança do Imposto Seletivo.

Lopes também aumentou a lista de medicamentos com alíquota reduzida para 40% da alíquota cheia. O texto original do governo previa uma lista de 343 princípios ativos com isenção de imposto e 850 com alíquota reduzida. O texto aprovado ampliou a lista de alíquotas reduzidas para todos os medicamentos com registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e os medicamentos produzidos em farmácia de manipulação.

Atendendo à bancada feminina, o relator incluiu o Dispositivo Intrauterino (DIU), tipo de método anticoncepcional, na lista de dispositivos médicos com IVA reduzido. Anteriormente, Lopes tinha inserido itens de higiene menstrual, como absorventes, tampões higiênicos, coletores menstruais e calcinhas absorventes, na lista de produtos com de impostos, em vez de alíquota reduzida, como no projeto original.

Cashback e imposto seletivo

O cashback, mecanismo de devolução de imposto à população mais pobre, também foi ampliado. O projeto original previa a devolução de 100% da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS, tributo federal) e 20% do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS, imposto estadual e municipal) na compra de gás; 50% da CBS e 20% do IBS no pagamento das contas de luz, de água e esgoto; e 20% da CBS e do IBS sobre os demais produtos. A versão aprovada eleva de 50% para 100% a devolução da CBS sobre as contas de energia elétrica, água, esgoto e gás natural.

Na última hora, o relator incluiu o carvão mineral na lista de produtos que pagarão o Imposto Seletivo, que incidirá sobre produtos que fazem mal à saúde e ao meio-ambiente. Lopes, no entanto, estendeu a alíquota máxima de 0,25% para todos os minerais extraídos, não apenas ao minério de ferro, como constava no parecer anterior. A emenda constitucional fixa em 1% o limite para o Imposto Seletivo.

No relatório anterior, divulgado na semana passada, carros elétricos e apostas (físicas e on-line) tinham sido incluídas na lista de produtos com Imposto Seletivo. As armas e munições, no entanto, ficaram de fora, apesar de pressões de entidades da sociedade civil. Embora sejam movidos a diesel e tenham alto nível de poluição, os caminhões também não pagarão o tributo.

Alíquota travada

Na terça-feira (9), o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, disse que a inclusão das carnes na lista de produtos isentos aumentaria o IVA em 0,53 ponto porcentual, o que faria a alíquota média passar de 26,5% para 27,03%, a maior do mundo parta esse tipo de imposto, superando a da Hungria, que cobra 27%. O Banco Mundial calcula um impacto de 0,57 ponto percentual.

Os deputados decidiram travar a alíquota em 26,5% a partir de 2033, quando acabar a transição dos tributos atuais para o IVA. Com a limitação do futuro imposto, o governo, perderá receitas no longo prazo. Segundo o texto aprovado, se a alíquota ultrapasse o teto, o governo seria obrigado a elaborar, em conjunto com o Comitê Gestor do IBS, um projeto de lei complementar com medidas para diminuir a carga tributária.

A trava é mais profunda que a instituída na emenda constitucional da reforma tributária, aprovada em dezembro do ano passado. A emenda à Constituição tem um teto para evitar o aumento da carga tributária do país (medida pela relação entre a arrecadação de impostos e o Produto Interno Bruto) na comparação com a carga atual, o que permitia ao Congresso criar exceções e regimes especiais, em troca do aumento da alíquota cheia, de 26,5%. A nova trava inserida na regulamentação limita a alíquota média do IVA, obrigando o governo a reduzir a carga tributária no futuro.

Planos de saúde e turismo

O texto aprovado também permite que as empresas recebam créditos tributários de planos de saúde coletivos previstos em convenção, prática vedada no projeto original. Outra inclusão foi a de planos de saúde de animais domésticos, com alíquota reduzida em 30%.

Os deputados também incluíram um mecanismo de devolução de tributos a turistas estrangeiros que comprarem produtos no Brasil e os embarcarem na bagagem. Esse sistema existe em diversos países, quando o valor total das mercadorias ultrapassa determinado valor.

A proposta aprovada passa a considerar improbidade administrativa a não devolução de créditos tributários (ressarcimento parcial de tributos que impede a cobrança em cascata) às empresas nos prazos estabelecidos. Nesses casos, o secretário da Receita Federal e o presidente do Comitê Gestor do IBS serão responsabilizados.

O projeto estabelece até 30 dias para o pagamento de créditos os contribuintes inscritos em programas de conformidade, até 60 dias para valores dentro da média mensal do contribuinte e até 180 dias para os demais casos (créditos acima ou abaixo da média mensal da empresa).

Os dois países que fazem fronteira com Rio Grande do Sul - Uruguai, ao sul do estado, e Argentina, a oeste - flexibilizam regras para o fluxo de pessoas e para o transporte de bens que tiverem origem e destino para o estado, após as fortes chuvas que causaram mortes, inundações e prejuízos.

As análises dos pedidos de entrada de donativos no país também receberão tratamento prioritário nos dois países para agilizar a prestação de assistência à população atingida pela calamidade pública decretada pelo governo do estado.

As flexibilizações foram possíveis após intermediação da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) com o Ministério de Transporte da Argentina e o Ministério de Transporte e Obras Públicas do Uruguai.

Argentina

A pedido da ANTT, o Ministério de Transporte da Argentina dispensou os transportadores brasileiros, pelo prazo de 30 dias, da exigência de porte da licença especial de trânsito para veículos novos. Esta licença é exigida na Argentina para veículos 0 km que transitam por meios próprios.

A decisão ocorreu após pedido da Assessoria de Relações Internacionais da ANTT, por falhas no sistema do Departamento Estadual de Trânsito do Rio Grande do Sul (Detran/RS), que tem impossibilitado a emissão dessa licença. O pedido da agência brasileira foi acolhido pelo diretor Nacional de Transporte Rodoviário de Cargas da Argentina, Jorge Alberto Zarbo.

Uruguai

O Uruguai flexibilizou os pontos de ingresso e saída de seu território. Para entrar no país vizinho, os brasileiros necessitam de passaporte ou carteira de identidade (RG) original emitida há no máximo 10 anos. A Carteira Nacional de Habilitação não é aceita (CNH). O tempo de permanência máximo em território uruguaio para turistas brasileiros é de até 90 dias.

Doações

A prioridade dada por Uruguai e Argentina às consultas sobre a entrada no país de veículos com donativos segue princípios da Portaria 112/2024 da ANTT.

No Brasil, a legislação dispensa procedimentos de fiscalização em postos de pesagem veicular em todas as rodovias federais concedidas para os veículos de cargas que transportem donativos. A simples declaração verbal do motorista será suficiente para liberação do veículo pelo fiscal.

Nas rodovias federais privatizadas, viaturas oficiais em operação de atendimento à população, como ambulâncias e carros de bombeiros, além de veículos que transportam donativos estão dispensados do pagamento da tarifa de pedágio.

Mercosul

O Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional (MIDR) confirmou que está em contato com os ministros e autoridades de gestão de riscos e desastres do Mercosul, sob a presidência Pro Tempore do Paraguai.

Desde 5 de maio, os dois grupos de trabalho do bloco econômico sul-americano sobre serviços hidrometeorológicos e sobre alertas antecipados mantém interlocução direta entre os técnicos e especialistas dos países membros, inclusive para avaliar desdobramentos das cheias sobre os territórios da Argentina e do Uruguai, além do Rio Grande do Sul.

Edição: Fernando Fraga

O governador do estado, Eduardo Leite, recebeu a comitiva, também composta por 13 ministros, pelo comandante do Exército, general Tomás Paiva; pelo ministro do Supremo Tribunal Federal Edson Fachin; e pela primeira-dama Janja Lula da Silva.

“Chegamos no Rio Grande do Sul para fortalecer o trabalho de apoio ao povo gaúcho que vem sendo feito pelo governo federal, estadual e pelas prefeituras”, postou Lula nas redes sociais, acompanhado de vídeo em que conversa com o governador após descer do avião.

Os ministros que desembarcaram com Lula são os seguintes: Rui Costa (Casa Civil), José Mucio (Defesa), Fernando Haddad (Fazenda), Renan Filho (Transportes), Silvio Costa Filho (Portos e Aeroportos), Camilo Santana (Educação), Nísia Trindade (Saúde), Luiz Marinho (Trabalho e Emprego), Wellington Dias (Desenvolvimento Social e Combate à Fome), Marina Silva (Meio Ambiente e Mudança do Clima), Jader Filho (Cidades), Márcio Macêdo (Secretaria-Geral) e Alexandre Padilha (Secretaria de Relações Institucionais).

Logo após saírem da base aérea, Lula, Lira, Pacheco e Leite, sobrevoaram de helicóptero o centro de Porto Alegre. Em vídeo postado nas redes sociais de Lula, o governador Eduardo Leite mostra as redondezas do mercado municipal da capital gaúcha coberto pela água.

“Foi assim que nós fizemos, pela primeira vez no momento de democracia, a reforma tributária em que a gente vai despenalizar a pessoa de classe média que paga muito e fazer com que o muito rico pague um pouco do Imposto de Renda nesse país porque só o pobre é que paga. Nessa proposta de Imposto de Renda todo o alimento da cesta básica será desonerado e não terá Imposto de Renda sobre comida do povo trabalhador desse país”, acrescentou.Ainda durante o ato, Lula assinou o decreto de promulgação da Convenção e Recomendação sobre o Trabalho Decente para as Trabalhadoras e os Trabalhadores DomésticosDesoneraçãoO presidente também aproveitou o discurso para criticar a manutenção da desoneração da folha de pagamento para 17 setores da economia. Lula disse que “não haverá desoneração para favorecer os mais ricos”.No fim do ano passado, o Congresso Nacional aprovou o projeto de lei da desoneração que prorroga, até 2027, a troca da contribuição previdenciária – correspondente a 20% da folha de pagamento – por uma alíquota entre 1% e 4,5% sobre a receita bruta de empresas de 17 setores da economia.

O projeto também cortou de 20% para 8% a alíquota das contribuições ao INSS por parte dos municípios com até 156 mil habitantes.“A gente faz desoneração quando o povo pobre ganha, quando o trabalhador ganha, mas fazer desoneração sem que eles sequer se comprometam a gerar um emprego, sem que eles sequer se comprometam a dar garantia para quem está trabalhando. Eu quero dizer que no nosso país não haverá desoneração para favorecer os mais ricos e, sim, para favorecer aqueles que trabalham e que vivem de salário”, disse Lula.O presidente Lula vetou o projeto de lei da desoneração, mas o Congresso derrubou o veto ainda em dezembro do ano passado, mantendo o benefício às empresas. Para Lula, a medida não garante a geração de empregos e não pode haver desoneração da folha de pagamento de empresas sem contrapartida aos trabalhadores.A desoneração da folha de pagamento tem impacto de cerca de R$ 9 bilhões por ano à Previdência Social.

A ajuda aos pequenos municípios fará o governo deixar de arrecadar R$ 10 bilhões por ano. O governo recorreu ao Supremo Tribunal Federal e a ação tem o placar de 5 a 0 na Corte para suspender a desoneração. Para o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, é preciso encontrar um caminho para evitar prejuízos à Previdência Social. “A receita da Previdência é sagrada para pagar os aposentados. Não dá para brincar com essa coisa”, disse Haddad, nessa semana.O ato em São Paulo foi realizado no estacionamento da Neo Química Arena (estádio do Corinthians), na zona leste da capital paulista. Pela primeira vez, a celebração deixou de ser realizada na região central da cidade, no conhecido Vale do Anhangabaú.Durante seu discurso, Lula comentou sobre o esvaziamento do evento e cobrou o ministro da Secretaria-Geral da Presidência, Márcio Macêdo, responsável pela articulação do governo com os movimentos sociais.“Não pense que vai ficar assim.

Vocês sabem que ontem eu conversei com ele sobre esse ato e eu disse para ele, ‘Márcio, o ato está mal convocado, nós não fizemos o esforço necessário para levar a quantidade de gente que era preciso levar’. Mas, de qualquer forma, eu estou acostumado a falar com mil, com 1 milhão, mas também, se for necessário, eu falo apenas com uma senhora maravilhosa que está ali na minha frente”, disse Lula.Pelo sexto ano seguido, os atos políticos do Dia do Trabalhador em todo o país são organizados, de forma unificada, pelas centrais sindicais CUT, Força Sindical, UGT, CTB, NCST, CSB e Intersindical Central da Classe Trabalhadora. Shows e apresentações culturais também fazem parte da programação.“Sob o tema Por um Brasil mais Justo, o 1º de Maio 2024 será um dia de celebração e reflexão para levar a toda a população brasileira a luta do movimento sindical em defesa da classe trabalhadora”, informou a CUT. Entre as pautas das entidades estão emprego decente, correção da tabela de Imposto de Renda, juros mais baixos, valorização do serviço e dos servidores públicos, igualdade salarial e aposentadoria digna.Edição: Valéria Aguiar

A legislação, destinada a captar recursos para a cultura, possibilita que empresas destinem até 4% do Imposto de Renda devido para o fomento cultural. As alterações, que atualizam partes da portaria de 2023, trazem definições sobre análise processual, jurídica e técnica, linguagens artísticas abrangidas, limites de projetos e valores, além de aprimoramentos no processo de prestação de contas.

O Pronac implementou a automação do processo por meio do Sistema de Apoio às Leis de Incentivo à Cultura (Salic), reduzindo o tempo de análise para 30 dias na fase inicial. O compartilhamento de dados com a Receita Federal simplifica procedimentos, eliminando cinco formulários anteriormente necessários.

A apresentação de propostas agora ocorre de 1º de fevereiro a 31 de outubro, com antecipação na data limite para Planos Anuais ou Plurianuais, estabelecida em 31 de agosto do ano anterior à execução. A remuneração do responsável e de fornecedores tem teto de 20% do orçamento, com exceções para projetos específicos.

Outro destaque é a obrigatoriedade do uso das marcas do Pronac em qualquer divulgação, independentemente de outras fontes de recursos. As mudanças também ampliam as obrigatoriedades de meia-entrada, beneficiando estudantes e jovens de baixa renda portadores da Identidade Jovem (ID Jovem) em eventos artístico-culturais financiados pela Lei Rouanet.

Em 2023, o Ministério da Cultura registrou 10.676 propostas admitidas, de um total de 12.265 cadastradas, possibilitando a captação de R$ 16,7 bilhões junto às empresas. Até dezembro, quase R$ 1,3 bilhão foi captado, representando uma renúncia do governo federal na forma de incentivos fiscais.

A Prefeitura do Rio de Janeiro publicou nesta sexta-feira (2) decreto que restringe o uso de celulares nas escolas da rede municipal. Segundo a publicação assinada pelo prefeito, Eduardo Paes, os dispositivos só poderão ser usados antes da primeira aula e após a última, à exceção de casos especiais.

O decreto já entrou em vigor, mas seus efeitos passam a valer após 30 dias, segundo o texto. A Secretaria Municipal de Educação ainda precisará editar ato normativo para regulamentar a medida.

Proibição no recreio

A proibição do uso de celulares vale para dentro de sala de aula e também os intervalos entre as aulas, incluindo o recreio. Apenas na Educação de Jovens e Adultos será permitido o uso de celulares nos intervalos.

O decreto orienta que os celulares e demais dispositivos eletrônicos deverão ser guardados na mochila ou bolsa do próprio aluno, desligado ou ligado em modo silencioso e sem vibração. Apesar disso, a publicação deixa margem para que a equipe da escola adote outra estratégia de preferência.

Caso haja desrespeito à proibição, o decreto autoriza os professores a advertir os alunos e cercear o uso dos dispositivos em sala de aula.

Exceções

Apesar da proibição, os professores podem propor a utilização dos celulares e dispositivos eletrônicos para fins pedagógicos, como pesquisas, leituras ou acesso a outros materiais educativos.

Os alunos com deficiência ou com condições de saúde que necessitam destes dispositivos para monitoramento ou auxílio de sua necessidade também têm autorização para mantê-los em funcionamento na escola.

O uso também pode ser liberado quando a cidade estiver classificada nos estágios operacionais 3, 4 e 5 pelo Centro de Operações da Prefeitura do Rio. Isso ocorre em situações que causam impacto na rotina da cidade, como temporais que provocam alagamentos e incidentes graves de trânsito ou segurança pública.

Consulta pública

Antes de a prefeitura publicar o decreto, a Secretaria Municipal de Educação realizou uma consulta pública sobre a proibição, que contou com mais de 10 mil contribuições.

Segundo a secretaria, o resultado foi de 83% de respostas a favor, 6% contrárias e 11% parcialmente favoráveis.

Na época, o secretário municipal de educação, Renan Ferreirinha, destacou a relevância do resultado. “São números que mostram o grande interesse por essa discussão e o quanto a sociedade está consciente da importância e urgência que esse problema precisa ser enfrentado”.

Apesar disso, especialistas ouvidos pela Agência Brasil no lançamento da consulta pública avaliaram a proibição com ponderações. A pedagoga Rosemary dos Santos, pesquisadora da Faculdade de Educação da Baixada Fluminense, da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (Uerj), acredita que é mais importante trazer a discussão do uso desses dispositivos para a escola.

"O aluno vai usar em todos os lugares, menos na escola? Que lugar é esse da escola que abre mão de discutir o que é vivenciado por todo mundo? O uso excessivo não se dá porque o aluno usa o celular na escola, mas sim porque ele usa em todo lugar. As questões que emergem a partir desse uso precisam ser problematizadas em sala de aula. Não é o uso na escola que pode gerar depressão ou que pode levar o aluno a conteúdos inadequados. É o uso na sociedade. E a escola é um local adequado para essa discussão. Se o excesso de uso de tela gera problemas, a escola precisa discutir," explicou.

Edição: Valéria Aguiar