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STF proíbe municípios de aumentar alíquota do IPTU apenas pelo tamanho do imóvel

caetanobarata@gmail.com (Caetano Barata) — Tue, 18 Aug 2026 22:53:38 -0300

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que municípios não podem estabelecer alíquotas do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) com base exclusivamente na área do imóvel. O entendimento foi firmado por unanimidade e tem repercussão geral, passando a orientar o julgamento de casos semelhantes em todo o país.

A decisão foi tomada no julgamento do Tema 1.455, que analisou o Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1.593.784, apresentado pelo município de Chapecó, em Santa Catarina. O processo discutia a constitucionalidade de uma lei municipal que estabelecia alíquota de 1% sobre o valor venal de imóveis residenciais com área construída igual ou superior a 400 metros quadrados.

A legislação já havia sido considerada inconstitucional pela Justiça de Santa Catarina. O município recorreu ao Supremo sob o argumento de que imóveis maiores representariam uma utilização mais intensa do solo urbano e, consequentemente, poderiam justificar uma tributação diferenciada.

Metragem não pode ser critério isolado

Relator do processo, o ministro Dias Toffoli entendeu que a Constituição Federal não autoriza os municípios a criar livremente novos critérios para estabelecer a progressividade do IPTU.

Segundo o entendimento adotado pelo Supremo, a Constituição permite que a progressividade fiscal do imposto considere o valor do imóvel, enquanto alíquotas diferentes podem ser estabelecidas de acordo com a localização e o uso da propriedade. A área do imóvel, isoladamente, não está entre esses critérios.

O STF também diferenciou a metragem dos critérios constitucionais de valor, localização e uso. Para a Corte, o fato de uma propriedade possuir uma área construída maior não autoriza, por si só, a aplicação de uma alíquota mais elevada.
Tese vale para casos semelhantes em todo o país
Ao concluir o julgamento, o Supremo fixou, no Tema 1.455, a seguinte tese de repercussão geral:
“É inconstitucional a fixação, por lei municipal posterior à EC nº 29/2000, de alíquota do IPTU em razão da área do imóvel.”
A repercussão geral faz com que o entendimento estabelecido pelo STF sirva como parâmetro para processos semelhantes que tramitam nas demais instâncias da Justiça brasileira.

O que muda para o contribuinte?

A decisão não significa que imóveis maiores necessariamente pagarão menos IPTU. O imposto continua podendo variar conforme o valor da propriedade, além das diferenciações constitucionalmente admitidas relacionadas à localização e ao uso.
O que o STF afastou foi a possibilidade de o município utilizar a metragem, por si só, para determinar uma alíquota maior.
Assim, uma casa com área construída superior a determinado limite não pode simplesmente passar a sofrer uma alíquota maior apenas porque ultrapassou aquele número de metros quadrados.

O caso de Chapecó

A controvérsia surgiu a partir da Lei Complementar nº 639/2018, de Chapecó. A norma estabelecia alíquota de 1% de IPTU para unidades imobiliárias residenciais com área construída igual ou superior a 400 m². O caso chegou ao STF depois que a Justiça catarinense considerou inconstitucional a cobrança diferenciada.
Com o julgamento do Supremo, a controvérsia ganhou alcance nacional e passa a estabelecer uma referência para municípios que adotem legislação semelhante.
A decisão reforça, portanto, que as prefeituras possuem competência para instituir e cobrar o IPTU, mas devem observar os critérios de progressividade e diferenciação expressamente admitidos pela Constituição Federal.

Ações fortalecem proteção social, conectividade e infraestrutura em municípios baianos

caetanobarata@gmail.com (Caetano Barata) — Tue, 18 Aug 2026 18:59:54 -0300

O Estado da Bahia realizou, nesta terça-feira (18), entregas e ações em municípios de diferentes regiões, nas áreas de proteção às mulheres, conectividade, regularização fundiária e infraestrutura.

Em Valença, foi inaugurada uma Sala Lilás na Coordenadoria Regional de Polícia Técnica (CRPT), destinada ao atendimento de mulheres e crianças vítimas de violência doméstica ou sexual. Por funcionar dentro da unidade do Departamento de Polícia Técnica (DPT), o espaço permite que o acolhimento e os procedimentos periciais sejam realizados no mesmo local.

Em Presidente Dutra, foi entregue uma Sala de Acolhimento às Mulheres, voltada à escuta, orientação e encaminhamento de mulheres em situação de violência ou vulnerabilidade social. Diferentemente da Sala Lilás do DPT, o espaço não realiza perícias e faz os encaminhamentos necessários para os serviços da rede de atendimento.

Ainda em Presidente Dutra, um novo ponto do Programa Conecta Bahia foi instalado na Praça do Comércio, oferecendo acesso gratuito à internet. Executado pela Secretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação (Secti), o programa está em fase de implementação em 389 municípios e soma 980 pontos.

Regularização Fundiária e Infraestrutura

Agricultores familiares de Santa Rita de Cássia e Mansidão, no Oeste baiano, receberam 79 títulos de terra: 59 foram entregues em Santa Rita de Cássia e 20, em Mansidão. A documentação formaliza a situação dos imóveis rurais e proporciona maior segurança jurídica às famílias.

Em Itatim, foi assinada ordem de serviço para pavimentação de 6,5 quilômetros entre o entroncamento da BR-116 e o povoado de Lagoa do Tanquinho.

Em Santo Estêvão, foi realizada visita técnica às obras de ampliação e revitalização do Terminal Rodoviário. Com investimento de R$ 2,8 milhões, o equipamento terá oito baias para ônibus.

Fotos: Geraldo Carvalho/CAR, Flávia Vieira/SSP e Milena Brito/Seinfra (crédito nas imagens)

BYD Anuncia Gigante Investimento e Geração de 10 Mil Empregos na Bahia

caetanobarata@gmail.com (Caetano Barata) — Thu, 21 Dec 2023 21:07:22 -0300

Nesta quinta-feira (21), a gigante chinesa Build Your Dreams (BYD), líder global na produção de carros elétricos, revelou planos ambiciosos para a Bahia. Três fábricas serão erguidas em Camaçari, impulsionando a criação de 10 mil empregos diretos e indiretos, superando a expectativa inicial de 5 mil vagas.

A BYD destaca dois catalisadores para esse salto: o desejo de transformar o Brasil em uma potência energética e de consumo global, consolidando sua posição no mercado automotivo 100% elétrico, e um investimento robusto de R$3 bilhões de reais no complexo industrial em Camaçari.

Essa iniciativa não apenas fortalece a presença da BYD no cenário brasileiro, mas também projeta a Bahia como um polo vital no setor de veículos eletrificados. A empresa visa não apenas atender à demanda interna, mas também posicionar o Brasil como um grande exportador desses produtos, contribuindo para o desenvolvimento sustentável e tecnológico do país.