Presidente Luiz Inácio Lula da Silva assina conjunto de medidas para fortalecer segurança pública do país

Nesta sexta-feira (21), o presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou um conjunto de atos e medidas em prol do fortalecimento da segurança pública do país, no âmbito do Programa de Ação na Segurança (PAS). Dentre as ações, destaca-se a assinatura de um decreto que visa o controle responsável das armas e o investimento de mais de R$ 3 bilhões em recursos para os estados.

O decreto assinado pelo Ministério da Justiça determina a redução da quantidade de armas permitidas para civis, de quatro para duas, e também a diminuição de munições acessíveis, de 200 para 50 por arma/ano. Além disso, será exigida a comprovação de "efetiva necessidade" para o uso de armas.

Para os caçadores, atiradores e colecionadores (CACs), o decreto também prevê uma redução significativa no número de armas e munições autorizadas, variando de acordo com o tipo de uso, o tipo de arma e o nível do atirador, bem como a quantidade de competições e treinamento.

Outra medida importante é a redução da validade dos registros de armas de fogo, que passará de dez anos para três ou cinco anos, dependendo da motivação de uso.

O decreto também prevê a migração progressiva das competências envolvendo armas e munições, que deixará de ser atribuição do Exército e passará a ser exercida pela Polícia Federal.

Durante a cerimônia de assinatura dos atos, o presidente Lula enfatizou que o objetivo é ser parceiro dos estados e municípios na busca por diminuir a violência no país, e não substituir o papel das polícias estaduais.

O Ministério da Justiça e Segurança Pública também anunciou a publicação de um edital de chamamento público para seleção de projetos e manifestações culturais em regiões com alto índice de violência e vulnerabilidade social, como parte do Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania (Pronasci 2).

Além disso, o governo antecipará o repasse de mais de R$ 1 bilhão aos estados, por meio do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), e de R$ 170 milhões para o Programa Escola Segura, destinado a estados e municípios.

Entre outras medidas, o governo também planeja apresentar projetos de lei no Legislativo para tornar as violências praticadas contra escolas crime hediondo e para aumentar as plataformas penas em casos de crimes contra o Estado Democrático de Direito.

O Programa de Ação na Segurança (PAS) também contempla investimentos significativos na Amazônia, com a implantação de bases terrestres e fluviais para combater crimes ambientais e infrações correlatas. O Plano Amazônia: Segurança e Soberania (Plano Amas) prevê um investimento de R$ 2 bilhões em recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) para equipamentos e estruturas, como viaturas, armamentos e helicópteros, além da criação da Companhia de Operações Ambientais da Força Nacional de Segurança Pública.

O governo se mostra comprometido em enfrentar o crime organizado e o narcotráfico na Amazônia, buscando redefinir o papel das Forças Armadas nessa missão conjunta com os governadores. As medidas anunciadas visam fortalecer a atuação da Polícia Federal na região e enfrentar os desafios relacionados à segurança pública no país.