Relatos de discriminação e invisibilidade: Mulheres grávidas e mães no sistema penal brasileiro

Embora o Supremo Tribunal Federal (STF) tenha decidido que todas as gestantes e mães de crianças menores de 12 anos presas preventivamente têm direito à prisão domiciliar, o estudo mostrou que ainda três em cada dez acusadas grávidas são mantidas em regime de prisão.

Intitulada "Relatos da invisibilidade: representações de atores públicos sobre a aplicação do Marco Legal da Primeira Infância no cenário penal e socioeducativo feminino", a pesquisa contou com dados e entrevistas de 180 interlocutores, incluindo profissionais do poder executivo, representantes do Poder Judiciário, membros da sociedade civil, do Ministério Público e da Defensoria Pública.

A pesquisadora do Pnud, Paola Stuker, ressaltou que os resultados refletem a existência de muitos desafios para a efetiva implementação do Marco Legal da Primeira Infância, mesmo que haja conquistas normativas. A invisibilização dos casos de mulheres grávidas e mães no sistema penal é uma realidade, evidenciada pela pesquisa.

O Marco Legal da Primeira Infância, que visa estabelecer diretrizes e garantias específicas para crianças até 6 anos de idade, incluindo cuidados de saúde, educação e assistência social, registrou uma queda no percentual de encarceramento após sua implementação. No entanto, ainda uma em cada três gestantes é encarcerada.

Karen Luise de Souza, juíza auxiliar da presidência do CNJ, destacou que muitos julgamentos não levam em consideração os impactos no desenvolvimento das crianças, privando-as do convívio com suas mães ou responsáveis, o que pode levar a consequências negativas em suas vidas.

A pesquisa também revelou que muitas mulheres adultas são vistas, principalmente por membros do Judiciário e do Ministério Público, como "irrecuperáveis", e a relação materno-infantil é utilizada, em alguns casos, como um mecanismo adicional de punição.

O CNJ busca orientar os magistrados para que considerem a questão da primeira infância como prioritária nas decisões. O Manual Resolução nº 369 foi elaborado com esse propósito, oferecendo ferramentas para facilitar a tomada de decisões e estabelecer procedimentos que impactem positivamente a vida de crianças e adolescentes envolvidos nessa realidade.