Senado aprova endurecimento das regras para internação de menores infratores

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira (8) o Projeto de Lei 1.473/2025, que endurece as regras de internação de adolescentes autores de atos infracionais. A proposta, aprovada por 20 votos a 1, ainda passará por votação em turno suplementar antes de seguir para a Câmara dos Deputados.

Pelo texto, o tempo máximo de internação passa de três para cinco anos, podendo chegar a dez anos em casos de violência, grave ameaça ou crimes análogos aos hediondos. O projeto altera trechos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e do Código Penal.

De autoria do senador Fabiano Contarato (PT-ES) e relatado por Flávio Bolsonaro (PL-RJ), o projeto também revoga o limite de idade para liberação compulsória, que antes era fixado em 21 anos. Com a mudança, o juiz poderá manter a internação até o prazo máximo estabelecido pela Justiça.

O PL ainda modifica o Código Penal ao eliminar a atenuante de menoridade relativa, que beneficiava réus com menos de 21 anos no momento do crime. Além disso, aumenta de 70 para 75 anos a idade a partir da qual o réu pode ter pena reduzida e prazo prescricional diminuído.

Fonte: Agência Senado