A União desembolsou R$ 1,05 bilhão em novembro para quitar dívidas em atraso de estados e municípios, segundo o Relatório de Garantias Honradas pela União em Operações de Crédito e Recuperação de Contragarantias, divulgado nesta segunda-feira (15) pelo Tesouro Nacional. Os pagamentos ocorreram após a inadimplência de entes federados em operações de crédito garantidas pelo governo federal.
No acumulado de 2025, o valor já alcança R$ 9,59 bilhões. Em 2024, o montante total de dívidas honradas pela União foi de R$ 11,45 bilhões, evidenciando a recorrência do mecanismo de garantias federais diante de dificuldades fiscais subnacionais.
Do total pago em novembro, a maior parcela refere-se ao estado do Rio de Janeiro, com R$ 704,81 milhões em débitos não quitados. Na sequência aparecem o Rio Grande do Sul, com R$ 227,80 milhões; Goiás, com R$ 75,32 milhões; e Minas Gerais, com R$ 35,66 milhões. Também constam valores menores devidos por municípios: Parauapebas (PA), com R$ 9,64 milhões; Paranã (TO), com R$ 116,15 mil; e Santanópolis (BA), com R$ 76,47 mil.
Desde 2016, a União já pagou R$ 85,04 bilhões em dívidas garantidas. Além do relatório mensal, o Tesouro Nacional disponibiliza as informações no Painel de Garantias Honradas, com dados consolidados sobre os pagamentos e a recuperação de valores.
As garantias honradas correspondem a ativos oferecidos pela União para cobrir eventuais calotes em empréstimos e financiamentos contratados por estados, municípios e outras entidades junto a bancos nacionais e organismos internacionais, como o Banco Mundial e o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID). Quando o ente não quita uma parcela, os credores comunicam o Tesouro, que assume o pagamento.
Recuperação de contragarantias
Após honrar as dívidas, o Tesouro Nacional busca recuperar os valores por meio do desconto em repasses federais ordinários, como os fundos de participação e receitas compartilhadas de impostos, além de restringir novos financiamentos. Sobre as obrigações em atraso incidem juros, mora e outros encargos previstos contratualmente, também pagos pela União.
Há, contudo, situações em que a execução das contragarantias é bloqueada, seja pela adesão a regimes de recuperação fiscal, por decisões judiciais ou por legislações específicas de compensação de dívidas. Dos R$ 85,04 bilhões pagos desde 2016, cerca de R$ 77,46 bilhões enquadram-se nesses casos.
No mesmo período, a União recuperou R$ 5,9 bilhões em contragarantias, com destaque para os estados do Rio de Janeiro, que devolveu R$ 2,77 bilhões, e de Minas Gerais, com R$ 1,45 bilhão. Apenas em 2025, já foram recuperados R$ 247,47 milhões.
Programa de Pleno Pagamento da Dívida dos Estados
Até 31 de dezembro, os estados podem aderir ao Programa de Pleno Pagamento da Dívida dos Estados (Propag), que prevê condições como a venda de ativos à União e a adoção de planos de corte de gastos. O programa permite descontos nos juros e o parcelamento das dívidas estaduais em até 30 anos, além de liberar até R$ 20 bilhões para investimentos.
Em contrapartida, os estados participantes deverão aportar recursos ao Fundo de Equalização Federativa, que financiará investimentos em áreas como educação, segurança pública, saneamento, habitação e transportes. Desde o fim de abril, sete estados aderiram ao programa: Minas Gerais, Goiás, Tocantins, Piauí, Ceará, Alagoas e Sergipe. Após a derrubada dos vetos presidenciais ao Propag pelo Congresso, no fim de novembro, a expectativa é de novas adesões.
Situação do Rio Grande do Sul
Em razão das enchentes que atingiram o Rio Grande do Sul no ano passado, a União suspendeu por 36 meses o pagamento da dívida do estado, além de perdoar, pelo mesmo período, os juros anuais de aproximadamente 4% mais a inflação. O estoque da dívida gaúcha com a União está estimado em cerca de R$ 100 bilhões, e a suspensão das parcelas libera aproximadamente R$ 11 bilhões para ações de reconstrução.
O estado havia firmado acordo com a União em junho de 2022, com homologação do plano de recuperação fiscal, que prevê a retomada escalonada dos pagamentos em troca de um programa de ajuste fiscal, incluindo desestatizações e reformas para redução de gastos.