Brasília, 12 de Setembro de 2023 - O ministro das Relações Institucionais, Alexandre Padilha, anunciou hoje que o governo federal irá antecipar o repasse de R$ 10 bilhões a estados e municípios para compensar as perdas causadas pelas mudanças nas alíquotas do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Originalmente programado para 2024, esse montante será disponibilizado ainda este ano.
De acordo com o ministro Padilha, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva autorizou a inclusão dessa antecipação no Projeto de Lei Complementar (PLP) 136/23, atualmente em tramitação na Câmara dos Deputados. Isso representa um acréscimo de R$ 2,5 bilhões destinados aos municípios brasileiros.
Além disso, outra medida acordada com o presidente Lula é a inclusão no PLP de uma compensação aos municípios pelas quedas nos repasses do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) no período de julho a setembro, o que resultará em um adicional de R$ 2,3 bilhões para as prefeituras.
A expectativa do governo é que o PLP 136/23 seja aprovado já na quarta-feira (13) na Câmara dos Deputados e, posteriormente, no Senado. Assim que for aprovado, o governo dará início aos repasses aos estados, municípios e ao Distrito Federal.
Essa medida de compensação é necessária devido às leis complementares adotadas no ano anterior, durante a gestão de Jair Bolsonaro, que limitaram as alíquotas de ICMS sobre itens como combustíveis, gás natural, energia, telecomunicações e transporte coletivo. Tais mudanças tiveram um impacto significativo na arrecadação dos estados e municípios.
O Projeto de Lei Complementar 136/23, elaborado pelo Executivo, prevê uma compensação total de R$ 27 bilhões devido às mudanças nas alíquotas, com pagamento programado até 2026. Esse montante foi resultado de negociações entre o Ministério da Fazenda e os governos estaduais, tendo sido homologado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em junho deste ano.