Nesta quinta-feira, a Procuradoria-Geral da República (PGR) solicitou o arquivamento do inquérito instaurado contra dirigentes das empresas Google e Telegram no Brasil. O pedido foi encaminhado ao Supremo Tribunal Federal (STF) e fundamentado na ausência de justa causa para a continuidade do processo penal.
O vice-procurador-geral da República, Hindenburgo Chateaubriand Filho, argumentou que a análise das investigações não evidenciou elementos suficientes para a proposição de uma ação penal. O inquérito havia sido iniciado em maio de 2023, após pedido do presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), que acusou as empresas de conduzirem campanhas "abusivas" contra o PL das Fake News.
A Polícia Federal (PF) conduziu uma investigação sobre possíveis práticas de abolição do Estado Democrático de Direito, propaganda enganosa e publicidade abusiva qualificada por parte das empresas. Entretanto, o relatório final da PF não conseguiu individualizar as condutas dos dirigentes empresariais que pudessem ser enquadradas nos crimes supostamente praticados.
A controvérsia envolveu mensagens e posicionamentos públicos das empresas, divulgados antes da data marcada para a votação do projeto de lei. O Telegram enviou uma mensagem em massa aos usuários do aplicativo no Brasil, criticando o projeto, enquanto o Google publicou um texto crítico ao projeto em sua página de busca.
Os dirigentes do Google argumentaram que os textos publicados não eram de sua inteira responsabilidade, mas sim um posicionamento institucional legítimo da empresa. Já o Telegram afirmou que não possui dirigentes no país, e que o texto disparado era de responsabilidade do proprietário da empresa, Pavel Durov.
Diante disso, a PGR concluiu que a propagação de posicionamentos contrários à proposta legislativa, ainda que marcada por interesses próprios, não caracteriza a intenção de abolir o regime democrático. Além disso, descartou a possibilidade de crimes de natureza consumerista, argumentando que não houve enganosidade relacionada a bens, produtos ou serviços comercializados pelos anunciadores.
A decisão final sobre o arquivamento do caso caberá ao ministro Alexandre de Moraes. Embora o parecer da PGR seja uma recomendação padrão, Moraes pode solicitar reanálise ou novas diligências por parte do órgão antes de tomar uma decisão definitiva.