Comissão da Câmara aprova substitutivo que torna obrigatório o reconhecimento facial para acessar redes sociais

Brasília, 13 de outubro de 2025 — A Comissão de Comunicação da Câmara dos Deputados aprovou nesta segunda-feira um substitutivo ao PL 1.380/2025 que propõe alterar o Marco Civil da Internet para instituir a exigência de verificação por reconhecimento facial no acesso a redes sociais.

Principais mudanças e justificativas

O substitutivo, apresentado pelo relator deputado Alex Manente (Cidadania-SP), desloca a responsabilidade da checagem facial dos próprios provedores de redes sociais para os provedores de sistemas operacionais (como Android e iOS). Segundo Manente, essa mudança evitaria a fragmentação e reduziria vulnerabilidades no tratamento de dados biométricos.

Pelo texto aprovado:

• A autenticação facial deverá comprovar a correspondência entre o rosto do usuário e a foto constante em documento oficial.

• Usuários já cadastrados terão prazo de até um ano, a partir da entrada em vigor da futura lei, para realizar recadastramento; quem não cumprir poderá ter a conta bloqueada.

• O substitutivo também define claramente “dados biométricos” e “reconhecimento facial”, alinhando esses conceitos à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

O autor original do projeto, deputado Jorge Goetten (Republicanos-SC), defende a medida como instrumento de combate a fraudes, perfis falsos, difamação, assédio virtual, bullying e golpes financeiros nas redes sociais.

Tramitação legislativa

Com a aprovação na Comissão de Comunicação, a proposta segue para análise na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), em caráter conclusivo. Se for aprovada lá, pode ir ao Senado diretamente, sem necessidade de votação em Plenário da Câmara.

Segundo a ficha de tramitação da Câmara, o PL já está “aguardando designação de relator(a)” na CCJC.

Possíveis repercussões e críticas

A proposta certamente despertará debates intensos nos campos da privacidade, da proteção de dados e da segurança digital. Alguns dos principais pontos de tensão são:

• Risco de centralização e de segurança: ainda que o substitutivo vise concentrar a autenticação nos sistemas operacionais para reduzir fragmentação, críticos poderão apontar que isso cria um ponto único de falha e dá poder excessivo às empresas de sistema operacional.

• Controle e fiscalização: será necessário definir claramente quem fiscalizará o cumprimento das obrigações e como será garantido o uso adequado dos dados biométricos, sob pena de fragilidades ou abusos.

• Implicações para usuários: o prazo de recadastramento e a possibilidade de bloqueio de contas pode afetar usuários passivos ou menos familiarizados com tecnologia. Há ainda a questão de como lidar com casos de falha no reconhecimento facial (por exemplo, por mudanças de aparência, condições de iluminação ou deficiência).

• Compatibilidade com a LGPD: o alinhamento conceitual com a LGPD é um ponto estratégico, mas será essencial que seja bem disciplinada a proteção desses dados sensíveis, especialmente porque a biometria é um dado pessoal absolutamente especial sob a lei.

• Liberdade de expressão e anonimato: a exigência de identificação facial para entrar em redes sociais pode ser contestada com argumentos de que interfere no direito ao anonimato e à manifestação pública, especialmente em contextos de crítica política ou ativismo social.

Perspectivas

Se aprovada nas comissões seguintes e no Senado, a lei exigirá ampla adaptação tecnológica das empresas envolvidas (fabricantes de sistemas operacionais, redes sociais, provedores de segurança digital) e forte estrutura regulatória para garantir a proteção de direitos fundamentais. Também será provável que surjam ações judiciais questionando dispositivos da lei sob o prisma constitucional.