Senatran fixa teto nacional de R$ 180 para exames da CNH

A Secretaria Nacional de Trânsito Senatran publicou, na noite de 12 de dezembro, em edição extra do Diário Oficial da União, a Portaria nº 927 de 2025, que estabelece um teto nacional para o valor total dos exames exigidos na obtenção e na renovação da Carteira Nacional de Habilitação. A norma entrou em vigor imediatamente.

Segundo a portaria, o limite máximo para a soma dos exames de aptidão física e mental e da avaliação psicológica previstos no Código de Trânsito Brasileiro passa a ser de R$ 180 em todo o país. Até então, os valores eram definidos pelos Departamentos Estaduais de Trânsito, o que resultava em diferenças significativas entre os estados.

A medida foi assinada pelo secretário Nacional de Trânsito, Adrualdo de Lima Catão. Com a vigência imediata da norma, candidatos à CNH e condutores em processo de renovação já podem exigir o cumprimento do novo limite estabelecido.

Atualmente, os custos praticados em alguns estados superam o valor fixado pela Senatran. Em Minas Gerais, por exemplo, apenas o exame médico para renovação da CNH custa R$ 221,85. Em São Paulo, o exame médico é cobrado a R$ 122,17, enquanto a avaliação psicológica, obrigatória para condutores que exercem atividade remunerada, custa R$ 142,53. Em todos os casos, o pagamento é feito diretamente ao profissional ou à clínica credenciada.

Do ponto de vista regulatório, a portaria esclarece que o teto de R$ 180 se refere ao valor total dos dois exames e não a preços individuais. Na prática, isso significa que médicos e psicólogos credenciados deverão dividir esse limite, resultando em R$ 90 para cada avaliação.

A Senatran destaca que a padronização dos valores busca reduzir desigualdades regionais e ampliar o acesso da população aos serviços necessários para a habilitação e a regularização de condutores em todo o Brasil.