Câmara dos Deputados aprova requerimento de urgência para minirreforma eleitoral

A Câmara dos Deputados deu um passo importante nesta quarta-feira (13) rumo a possíveis mudanças significativas nas regras eleitorais que poderão influenciar as eleições municipais de 2024. Foi aprovado um requerimento de urgência para a proposta da minirreforma eleitoral, abrindo caminho para sua análise direta no Plenário, sem a necessidade de passar por comissões. Embora a expectativa seja que a votação ocorra ainda nesta sessão plenária, existe a possibilidade de adiamento para quinta-feira (14).

Para que as alterações propostas pela minirreforma eleitoral tenham validade nas eleições municipais do próximo ano, elas precisam ser aprovadas até 6 de outubro, tanto na Câmara dos Deputados quanto no Senado, além de receber a sanção do presidente da República. Caso passe no plenário da Câmara nesta semana, o Senado terá aproximadamente três semanas para concluir sua tramitação.

A minirreforma, relatada pelo deputado federal Rubens Pereira Júnior (PT-MA), abrange diversas áreas, incluindo mudanças no funcionamento das federações partidárias, simplificação na prestação de contas e regras relacionadas à propaganda eleitoral. Um dos destaques é o prazo antecipado para registro de candidaturas, permitindo que a Justiça Eleitoral tenha mais tempo para avaliar os candidatos antes das eleições. Além disso, o prazo de desincompatibilização de cargos públicos para concorrer a cargos eleitorais será unificado em seis meses, eliminando variações baseadas no cargo ocupado.

Outras medidas notáveis incluem o transporte público gratuito no dia das eleições, com linhas especiais para regiões distantes; a legalização das candidaturas coletivas para deputados e vereadores; e a substituição da pena de cassação por multa de até R$ 150 mil para candidatos que usem recursos ilegais em suas campanhas.

A proposta também estabelece regras mais rígidas para candidaturas de mulheres, visando evitar candidaturas meramente para cumprir a cota legal de 30%. A utilização do Pix e contas digitais para doações eleitorais também é permitida, com limites para doações de pessoas físicas. Além disso, candidatos a vice ou suplente serão autorizados a usar recursos próprios em campanhas majoritárias.

O texto contempla a aplicação de recursos públicos para despesas pessoais dos candidatos e traz regras simplificadas para a prestação de contas em eleições municipais em cidades com menos de 50 mil eleitores. Outros aspectos notáveis incluem a propaganda conjunta de candidatos de diferentes partidos, a remoção de limites de tamanho da propaganda eleitoral em veículos e a autorização da propaganda na internet no dia da eleição.

Apesar do amplo consenso entre os deputados em relação à minirreforma eleitoral, um tema polêmico permanece em aberto: as regras para as "sobras eleitorais". Atualmente, as cadeiras em diferentes câmaras legislativas são preenchidas pelos partidos que atingem o chamado quociente eleitoral. Esta é uma questão que será decidida democraticamente pelo Plenário, com diferentes propostas em jogo.