TRE-BA encaminha ao TSE processo sobre suposta fraude à cota de gênero nas eleições de Simões Filho

O Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA) decidiu, nesta semana, remeter ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) o Agravo em Recurso Especial Eleitoral nº 12.626, referente à Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE nº 0600748-94.2024.6.05.0033), que apura suposta fraude à cota de gênero nas eleições municipais de 2024, no município de Simões Filho. A ação envolve como interessado o Partido Solidariedade, e como agravantes o Diretório Municipal do PSD e os filiados Adriano Santana Reis e José Hamilton da Silva Santana.

O processo tem como agravadas diversas candidatas que concorreram no último pleito e alega irregularidades na composição da chapa proporcional. Com base no artigo 155, §2º, da Resolução Administrativa nº 1/2017 (Regimento Interno do TRE/BA) e no artigo 279 do Código Eleitoral, o desembargador relator determinou o encaminhamento dos autos à Corte Superior Eleitoral, para que o TSE analise o mérito do agravo e decida se o Recurso Especial Eleitoral interposto será admitido ou não. O envio do processo para Brasília representa uma nova fase na disputa jurídica que tem mobilizado atores políticos e jurídicos do município.

Agora, o julgamento passará a ser conduzido pela mais alta instância da Justiça Eleitoral brasileira, onde as questões deixam o campo dos fatos locais e passam ao terreno das interpretações legais e da uniformização da jurisprudência. “Nos tribunais superiores, a discussão atinge seu mais alto nível de abstração técnica. O que se debate não é se a testemunha A ou B está mentindo, mas se a interpretação dada a um determinado artigo de lei pelo tribunal de origem é a mais correta à luz da jurisprudência nacional”, explica o advogado Luciano Marcos Ferreira, que representa os agravantes. “Isso reforça nosso ponto: o embate é de teses, de intelecto, de interpretações jurídicas. É um confronto de argumentos, não de pessoas. A função da advocacia é defender a sociedade. A advocacia é um compromisso ético com a ordem jurídica e com a sociedade, não um campo de paixões ou conveniências. O advogado atua como intérprete técnico da norma, guiado pela razão, pela prova e pela lei - jamais pelo que as pessoas acham. O Direito não se subordina a emoções, mas à lógica jurídica e ao devido processo. A sociedade brasileira vai aos poucos compreender que a Justiça sempre é feita, ainda que de forma silenciosa, porque não depende de opiniões ou interesses, e sim da aplicação correta da norma e da busca da verdade jurídica.”

A decisão do TRE-BA, ao remeter o caso ao TSE, reforça a importância do debate sobre a aplicação das regras de gênero na política municipal e o papel dos tribunais superiores na definição de teses que influenciam todo o sistema eleitoral brasileiro.